Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2020
LEI Nº 3.417/2020 SÚMULA:DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.417/2020 SÚMULA:DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3.417/2020
Súmula:Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Mandaguari Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água do município de Mandaguari, Estado do Paraná obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do consumidor.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente.
Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela concessionária ou por empresa/profissional autorizado pela mesma.
Art. 4º Após a solicitação comprovada do consumidor junto a concessionária do serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação no hidrômetro de seu imóvel, ou autorizar para que seja instalado por empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico competente.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (dias) no que couber e se for necessária com fixação de multa pelo descumprimento dos dispositivos.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (13. 05.2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal