Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 533/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI-FAFIMAN
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 533/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI-FAFIMAN
DECRETO Nº 533/2026
Ementa: Abre crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº 4.589/2026 de 10/11/2026
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto abre crédito especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 4.278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 4.422/2025) da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN.
Art. 2 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari - FAFIMAN, para o exercício de 2026, um crédito adicional Especial no valor de R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil, seiscentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
LOA (Lei Orçamentária Anual 2026)
Programática
Descrição
Fonte
Valor
12.000.00.000.0000.0.000
Administração
12.104.00.000.0000.0.000
Ampliação e conservação patrimonial
12.104.04.122.0043.2.207
Ampliar, conservar e manter a instituição
e condição de funcionamento quanto
a estrutura física, segurança e limpeza
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1072080
R$ 177.600,00
TOTAL
R$ 177.600,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Fonte
Valor
24.99.99.01.01
1072080
R$ 177.600,00
Total
R$ 177.600,00