Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4576/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MANDAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4576/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MANDAGUARI
Lei Ordinária Nº 4576/2026
Ementa: Institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari, estabelece princípios, diretrizes, pilares pedagógicos, objetivos, eixos estruturantes e metas de alfabetização, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que define, em seu art. 205, a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, especialmente seus arts. 22 e 32, que estabelecem a formação básica do cidadão e asseguram o domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, que estabelece os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e orienta a organização curricular da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, especialmente quanto ao tratamento, à proteção e à divulgação de dados e informações educacionais;
CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabe-tizada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247/2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.048/2024, que institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens, Adultos e Idosos;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391/2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que cria o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.158, de 7 de agosto de 2023, da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos;
CONSIDERANDO as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Mandaguari, especialmente aquelas relacionadas à alfabetização, à qualidade da educação e à garantia do direito à aprendizagem;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 395/2026, que institui o Programa Municipal de Reconhecimento das Boas Práticas Pedagógicas e Valorização dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 21/2025, da Secretaria Municipal de Educação de Mandaguari, que instituiu e regulamentou o Projeto de Reforço Escolar no Contraturno, destinado ao acompanhamento e à recuperação da aprendizagem dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ações voltadas à Língua Portuguesa e à Matemática;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças, promover a recomposição e a consolidação das aprendizagens, reduzir as desigualdades educacionais e contribuir para a melhoria contínua da qualidade da Educação Básica no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari;
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças, garantindo sua alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a consolidação das habilidades de leitura, escrita, oralidade e compreensão de textos até o final do 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, observadas as diretrizes da legislação educacional vigente, com acompanhamento do Conselho Municipal de Educação de Mandaguari, no âmbito de suas competências legais.
Parágrafo único. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares, os professores, os profissionais envolvidos nas ações de apoio à aprendizagem e de Educação Especial, o Conselho Municipal de Educação e as famílias, observadas as competências e atribuições próprias de cada segmento.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção de textos, possibilitando ao estudante participar, de forma crítica, autônoma e significativa, das práticas sociais da linguagem.
II – Letramento: processo de desenvolvimento das competências relacionadas ao uso da leitura, da escrita, da oralidade e das diferentes linguagens nas práticas sociais, culturais, digitais e escolares.
III – Letramento Matemático: processo de desenvolvimento das competências necessárias para formular, empregar, interpretar e comunicar conhecimentos matemáticos na resolução de problemas em diferentes contextos da vida cotidiana, escolar e social.
IV – Alfabetização Matemática: processo de apropriação e desenvolvimento dos conhecimentos matemáticos fundamentais, envolvendo números, operações, grandezas e medidas, geometria, estatística, probabilidade e resolução de problemas, de modo a possibilitar ao estudante compreender, interpretar e utilizar conhecimentos matemáticos em diferentes situações escolares e sociais.
V – Analfabetismo absoluto: condição da pessoa que não desenvolveu as habilidades básicas de leitura e escrita, impossibilitando sua participação plena nas práticas sociais que envolvem a linguagem escrita.
VI – Analfabetismo funcional: condição da pessoa que, embora seja capaz de ler e escrever palavras, frases ou pequenos textos, apresenta dificuldades para compreender, interpretar, produzir e utilizar a leitura, a escrita e os conhecimentos matemáticos em situações do cotidiano.
VII – Consciência fonológica: capacidade de perceber, identificar, segmentar e manipular as diferentes unidades sonoras da fala, favorecendo a aprendizagem da leitura e da escrita.
VIII – Consciência fonêmica: capacidade de identificar, discriminar e manipular os fonemas, compreendidos como as menores unidades sonoras da língua, favorecendo a compreensão das relações entre fonemas e grafemas.
IX – Fluência leitora: capacidade de realizar a leitura oral e silenciosa com precisão, automaticidade, ritmo, prosódia adequada e compreensão, favorecendo a construção de sentidos dos textos.
X – Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas, contínuas e intencionais destinadas à identificação, recuperação, consolidação e ampliação das aprendizagens essenciais dos estudantes, assegurando o direito à aprendizagem.
XI – Intervenção pedagógica: conjunto de estratégias, metodologias e ações educativas planejadas para atender às necessidades específicas de aprendizagem dos estudantes, com base nas evidências produzidas pelas avaliações e pelo acompanhamento pedagógico.
XII – Avaliação diagnóstica: processo contínuo sistemático de identificação das aprendizagens desenvolvidas, das potencialidades e das necessidades educacionais dos estudantes, destinado a subsidiar o planejamento pedagógico e as intervenções necessárias.
XIII – Avaliação formativa: processo contínuo de acompanhamento da aprendizagem, realizado durante o desenvolvimento das atividades pedagógicas, com a finalidade de orientar o ensino, fornecer devolutivas qualificadas e promover avanços na aprendizagem.
XIV – Equidade: princípio que assegura condições para que todos os estudantes tenham acesso, participação, permanência e oportunidades efetivas de aprendizagem, considerando suas características, necessidades, potencialidades e contextos socioculturais.
XV – Educação inclusiva: conjunto de políticas, práticas pedagógicas e estratégias que asseguram o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os estudantes, respeitando suas especificidades, eliminando barreiras e promovendo a equidade, nos termos da legislação vigente.
XVI – Multiletramentos: práticas de leitura, escrita, comunicação e produção de significados que envolvem diferentes linguagens, mídias, culturas e tecnologias digitais, considerando a diversidade cultural e os múltiplos modos de expressão contemporâneos.
XVII – Práticas de linguagem: ações de leitura, produção escrita, oralidade e análise linguística e semiótica desenvolvidas em diferentes contextos sociais, culturais e escolares, conforme as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari fundamenta-se nos seguintes princípios:
I – Garantia do direito à aprendizagem, assegurando a alfabetização de todas as crianças na idade adequada e a continuidade do desenvolvimento das aprendizagens ao longo da Educação Básica;
II – Equidade, inclusão educacional e respeito às diferenças, assegurando condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem para todos os estudantes;
III – Valorização dos profissionais da educação, por meio da formação inicial e continuada, do desenvolvimento profissional e do fortalecimento das práticas pedagógicas;
IV – Adoção de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, em consonância com a legislação educacional vigente, respeitada a autonomia docente, o Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares e as especificidades dos estudantes;
V – Gestão educacional e pedagógica orientada pela garantia do direito à aprendizagem, pelo monitoramento dos resultados educacionais e pela melhoria contínua da qualidade da educação;
VI – Colaboração entre o Poder Público, a família, a escola e a comunidade, fortalecendo a corresponsabilidade pela aprendizagem e pelo desenvolvimento integral dos estudantes;
VII – Respeito à diversidade humana, cultural, social, étnico-racial, linguística e territorial, promovendo a educação inclusiva, a valorização das diferenças e a garantia da igualdade de oportunidades.
CAPÍTULO IV
DOS PILARES DA ALFABETIZAÇÃO
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelos seguintes pilares pedagógicos:
I – Consciência fonológica;
II – Conhecimento do sistema de escrita alfabética;
III – Fluência em leitura;
IV – Desenvolvimento do vocabulário;
V – Compreensão leitora;
VI – Produção escrita.
Parágrafo único. Os pilares previstos neste artigo são interdependentes e deverão orientar o planejamento pedagógico, a formação continuada dos profissionais da educação, a seleção e a utilização de materiais didáticos, as práticas de ensino e os processos de avaliação da aprendizagem, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização, respeitada a autonomia pedagógica das unidades escolares e dos docentes.
CAPÍTULO V
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Garantir a alfabetização de todas as crianças na idade adequada, assegurando a consolidação das habilidades de leitura, escrita e compreensão leitora;
II – Fortalecer a transição pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, promovendo a continuidade das aprendizagens;
III – Ampliar o acesso à literatura infantil e às práticas permanentes de leitura e escrita no ambiente escolar;
IV – Assegurar a formação continuada dos professores alfabetizadores e dos demais profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;
V – Desenvolver estratégias de acompanhamento, monitoramento e intervenção pedagógica, considerando as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
VI – Promover a equidade educacional, reduzindo as desigualdades de aprendizagem entre os estudantes;
VII – Garantir práticas pedagógicas inclusivas, assegurando o atendimento às necessidades educacionais dos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e demais públicos da educação especial, em consonância com a legislação vigente;
VIII – Fortalecer a cultura da leitura, da escrita e da produção textual no ambiente escolar;
IX – Incentivar a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização e no desenvolvimento das aprendizagens;
X – Contribuir para a prevenção e a superação do analfabetismo, em articulação com políticas públicas voltadas à educação de jovens, adultos e idosos;
XI – Promover o monitoramento contínuo dos resultados da alfabetização, subsidiando o planejamento, a tomada de decisões e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.
XII – Promover a comunicação e a divulgação das ações, metas e resultados da Política Municipal de Alfabetização, favorecendo a participação dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade.
CAPÍTULO VI
DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com as diretrizes nacionais de alfabetização, especialmente as estabelecidas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e no Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens, Adultos e Idosos organizando-se a partir dos seguintes eixos estruturantes:
I – Gestão e Governança;
II – Formação dos Profissionais da Educação;
III – Infraestrutura Física, Pedagógica e Recursos Educacionais;
IV – Valorização e Reconhecimento de Boas Práticas Pedagógicas;
V – Avaliação, Monitoramento e Acompanhamento da Aprendizagem.
Parágrafo único. Os eixos estruturantes previstos neste artigo são complementares e deverão orientar o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização, de forma integrada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais órgãos e instituições parceiras.
SEÇÃO I
DA GESTÃO E GOVERNANÇA
Art. 8º O eixo Gestão e Governança tem por finalidade fortalecer a organização, a coordenação, a implementação e o monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização, assegurando o planejamento, a articulação institucional e o acompanhamento dos resultados educacionais.
Parágrafo único. Constituem ações do eixo Gestão e Governança:
I – Implementar mecanismos de gestão, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;
II – Promover a articulação entre as diferentes etapas e modalidades da educação básica, assegurando a continuidade do processo de alfabetização;
III – Fortalecer o regime de colaboração e a cooperação técnica entre a União, o Estado do Paraná e o Município, em consonância com a legislação educacional vigente;
IV – Estabelecer metas, indicadores e estratégias de acompanhamento da aprendizagem, em conformidade com o planejamento educacional do Município;
V – Realizar o acompanhamento sistemático dos resultados educacionais, subsidiando o planejamento, a tomada de decisões e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;
VI – Promover a integração entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os órgãos colegiados, visando à implementação, ao acompanhamento e à avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
SEÇÃO II
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 9º O eixo Formação dos Profissionais da Educação tem por objetivo assegurar a formação inicial e continuada dos profissionais da educação que atuam nos processos de alfabetização na Rede Municipal de Ensino, visando ao fortalecimento das práticas pedagógicas, à melhoria da aprendizagem e à garantia do direito de todas as crianças à alfabetização.
Parágrafo único. Constituem ações do eixo Formação dos Profissionais da Educação:
I – Promover a formação continuada dos professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com foco no desenvolvimento das competências profissionais necessárias ao processo de alfabetização;
II – Ofertar formação continuada aos gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação envolvidos no acompanhamento do processo de alfabetização, fortalecendo a gestão pedagógica e o acompanhamento das aprendizagens;
III – Fomentar o desenvolvimento de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, em referenciais teórico-metodológicos e nas diretrizes da Política Municipal de Alfabetização;
IV – Assegurar formação voltada à educação inclusiva, contemplando estratégias pedagógicas que promovam a aprendizagem, a participação e o desenvolvimento dos estudantes da educação especial, em consonância com a legislação vigente;
V – Incentivar a constituição de comunidades de aprendizagem entre os profissionais da Rede Municipal de Ensino, promovendo a troca de experiências, o compartilhamento de boas práticas, a reflexão sobre a prática pedagógica e o desenvolvimento profissional colaborativo;
VI – Promover ações formativas voltadas à utilização de instrumentos de avaliação, ao acompanhamento da aprendizagem e ao planejamento de intervenções pedagógicas baseadas nos resultados educacionais;
VII – Estimular a integração entre formação continuada, planejamento pedagógico e acompanhamento das aprendizagens, assegurando a articulação entre teoria, prática e avaliação.
VIII – Planejar e desenvolver as ações de formação continuada considerando as necessidades identificadas no acompanhamento pedagógico, nas avaliações diagnósticas e formativas e nos resultados do monitoramento das aprendizagens.
SEÇÃO III
DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA
Art. 10. O eixo Infraestrutura Física e Pedagógica tem por objetivo assegurar condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade e disponibilidade de recursos pedagógicos para o desenvolvimento das práticas de alfabetização nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Constituem ações do eixo Infraestrutura Física e Pedagógica:
I – Ampliar, adequar, manter e qualificar os espaços de aprendizagem, assegurando ambientes acolhedores, seguros, acessíveis e favoráveis ao desenvolvimento do processo de alfabetização;
II – Fortalecer as bibliotecas escolares, os cantinhos de leitura e os demais espaços destinados à promoção da leitura, da literatura infantil e da formação de leitores;
III – Assegurar a oferta de materiais didáticos, literários e pedagógicos, jogos educativos, recursos tecnológicos e outros instrumentos de apoio adotados pela Rede Municipal de Ensino, adequados às diferentes etapas e às necessidades do processo de alfabetização e da recomposição das aprendizagens.
IV – Promover o uso pedagógico de recursos tecnológicos e de tecnologias educacionais como instrumentos de apoio ao ensino, à aprendizagem e ao acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes;
V – Garantir a acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e tecnológica, assegurando a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os estudantes, em conformidade com a legislação vigente;
VI – Incentivar a organização, a ampliação e a atualização permanente dos acervos literários e pedagógicos das unidades escolares, favorecendo o acesso dos estudantes e dos profissionais da educação a materiais diversificados e de qualidade.
SEÇÃO IV
DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 11. O eixo Valorização e Reconhecimento de Boas Práticas Pedagógicas tem por objetivo identificar, valorizar, sistematizar e disseminar experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino, contribuindo para o fortalecimento da colaboração, da formação entre pares, do desenvolvimento profissional e da melhoria da qualidade da alfabetização, em articulação com o Programa Municipal de Reconhecimento das Boas Práticas Pedagógicas e Valorização dos Profissionais da Educação, instituído pelo Decreto Municipal nº 395/2026.
Parágrafo único. Constituem ações do eixo Reconhecimento de Boas Práticas:
I – Identificar, registrar, sistematizar e divulgar práticas pedagógicas exitosas relacionadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à melhoria dos resultados educacionais;
II – Reconhecer e valorizar os profissionais da educação, as equipes pedagógicas, os gestores, as turmas e as unidades escolares que desenvolvam práticas relevantes para a garantia do direito à aprendizagem;
III – Incentivar práticas que contribuam para a evolução das aprendizagens e para a melhoria dos indicadores educacionais;
IV – Promover seminários, encontros pedagógicos, mostras de experiências e outros espaços destinados à socialização das práticas reconhecidas;
V – Incentivar o registro, a documentação e a disseminação das experiências pedagógicas exitosas, favorecendo a troca de experiências entre os profissionais da Rede Municipal de Ensino;
VI – Estimular a inovação pedagógica, o desenvolvimento profissional e a formação colaborativa entre os profissionais da educação;
VII – Desenvolver ações de reconhecimento e valorização profissional, em consonância com o Programa Municipal de Reconhecimento das Boas Práticas Pedagógicas e Valorização dos Profissionais da Educação;
VIII – Observar, nas ações de reconhecimento, critérios técnicos, pedagógicos, quantitativos e qualitativos, respeitadas as especificidades das etapas, modalidades e contextos educacionais.
SEÇÃO V
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO DAS APRENDIZAGENS
Art. 12. O eixo Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens tem por finalidade acompanhar, de forma contínua e sistemática, o desenvolvimento dos estudantes no processo de alfabetização, produzindo informações que subsidiem o planejamento pedagógico, as intervenções necessárias, a recomposição das aprendizagens e a tomada de decisões voltadas à melhoria da qualidade da educação.
Parágrafo único. Constituem ações deste eixo:
I – Realizar avaliações diagnósticas e formativas periódicas, com a finalidade de identificar os conhecimentos, os avanços e as necessidades de aprendizagem dos estudantes e orientar o planejamento pedagógico;
II – Elaborar e aplicar instrumentos próprios de avaliação da Rede Municipal de Ensino, alinhados aos objetivos de aprendizagem, às diretrizes curriculares e às especificidades dos estudantes;
III – Acompanhar e analisar os indicadores de aprendizagem por meio dos instrumentos e sistemas de avaliação adotados pela Rede Municipal de Ensino de Mandaguari;
IV – Utilizar os resultados das avaliações internas e externas para orientar o planejamento pedagógico, o acompanhamento dos estudantes, a formação continuada dos profissionais da educação e o aperfeiçoamento das práticas de ensino;
V – Utilizar, quando adequados, instrumentos, atividades e parâmetros de avaliação constantes dos materiais pedagógicos adotados pela Rede Municipal de Ensino, de forma articulada às avaliações da Rede e ao acompanhamento contínuo das aprendizagens;
VI – Acompanhar o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, oralidade, fluência leitora, compreensão leitora e produção textual dos estudantes;
VII – Definir indicadores e parâmetros para o acompanhamento dos resultados da alfabetização, considerando as metas desta Política e as especificidades da Rede Municipal de Ensino;
VIII – Assegurar o registro e a análise sistemática dos resultados das avaliações, respeitada a trajetória de aprendizagem de cada estudante;
IX – Elaborar relatórios periódicos sobre os indicadores educacionais, as ações desenvolvidas e os resultados alcançados;
X – Utilizar os resultados da avaliação e do monitoramento para planejar intervenções pedagógicas e ações de recomposição, consolidação e ampliação das aprendizagens;
XI – Promover a devolutiva dos resultados às unidades escolares, aos professores e às equipes pedagógicas, de modo a contribuir para o acompanhamento e o aprimoramento do trabalho pedagógico.
SEÇÃO VI
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS E DO APOIO PEDAGÓGICO
Art. 13. A Rede Municipal de Ensino de Mandaguari promoverá ações de recomposição das aprendizagens e de apoio pedagógico aos estudantes que apresentarem dificuldades no processo de alfabetização, considerando os resultados das avaliações diagnósticas e formativas e o acompanhamento realizado pelos professores e equipe pedagógica.
§ 1º As ações de recomposição das aprendizagens e de apoio pedagógico poderão ser realizadas individualmente ou em pequenos grupos, no turno ou no contraturno escolar, de acordo com as necessidades dos estudantes e com as condições de organização da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º As ações previstas neste artigo deverão estar articuladas ao planejamento docente, ao acompanhamento da equipe pedagógica e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
§ 3º A organização das turmas de alfabetização deverá considerar as especificidades do processo de aprendizagem da leitura e da escrita, buscando assegurar um número de estudantes compatível com a qualidade do atendimento pedagógico e com a possibilidade de acompanhamento individualizado.
§ 4º Os critérios para a organização das turmas e para a realização das ações previstas neste artigo serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação em regulamentação própria, observada a legislação educacional vigente.
§ 5º Para os estudantes público-alvo da Educação Especial, as ações de alfabetização, acompanhamento e recomposição das aprendizagens deverão considerar as necessidades educacionais específicas, os recursos de acessibilidade e as estratégias pedagógicas adequadas, em articulação entre os profissionais envolvidos no processo educativo, assegurada a participação no currículo e observada a legislação vigente.
SEÇÃO VII
DA ARTICULAÇÃO ENTRE A EDUCAÇÃO INFANTIL E O ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 13-A. A Política Municipal de Alfabetização assegurará a continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, compreendendo a transição entre as etapas como processo de continuidade das aprendizagens e do desenvolvimento infantil.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares deverão:
I – Promover momentos de articulação entre os profissionais da Educação Infantil e do 1º ano do Ensino Fundamental;
II – Favorecer a troca de informações pedagógicas sobre o desenvolvimento e as aprendizagens das crianças;
III – Orientar práticas que assegurem a continuidade do trabalho pedagógico entre as etapas;
IV – Garantir que as experiências desenvolvidas na Educação Infantil relacionadas à oralidade, às diferentes linguagens, à consciência fonológica, à literatura e à cultura escrita respeitem as especificidades do desenvolvimento infantil, sem antecipação das práticas formais de alfabetização próprias do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares promoverão ações destinadas ao fortalecimento da participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização e no desenvolvimento das aprendizagens.
Parágrafo único. As ações previstas no caput poderão compreender:
I – Promover estratégias de comunicação e devolutiva às famílias acerca do desenvolvimento e das aprendizagens dos estudantes;
II – Orientar as famílias quanto à importância da leitura, da oralidade, da escrita, da literatura e das experiências matemáticas no cotidiano;
III – Incentivar a participação das famílias em ações, projetos, reuniões e atividades voltadas à promoção da leitura, da escrita e da aprendizagem;
IV – Assegurar formas de comunicação acessíveis e adequadas às diferentes realidades sociais, culturais e educacionais das famílias;
V – Fortalecer a corresponsabilidade entre família, escola e comunidade, respeitadas as atribuições próprias de cada instituição.
CAPÍTULO VIII
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 15. A Política Municipal de Alfabetização destina-se aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens, Adultos e Idosos.
§ 1º Constituem público-alvo prioritário da Política Municipal de Alfabetização:
I – Crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente na Pré-Escola, assegurando experiências educativas voltadas ao desenvolvimento da oralidade, das diferentes linguagens, da consciência fonológica, da literatura e da cultura escrita, respeitadas as especificidades do desenvolvimento infantil e sem antecipação das práticas formais de alfabetização próprias do Ensino Fundamental;
II – Estudantes matriculados no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental, com foco na garantia da alfabetização até o final do 2º ano de escolaridade;
III – Estudantes matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem dificuldades ou defasagens no processo de alfabetização, assegurando ações pedagógicas de recomposição e fortalecimento das aprendizagens em leitura, escrita e matemática;
IV – Jovens, adultos e idosos atendidos pela Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJAI, que não tiveram acesso ou permanência na escola na idade apropriada, garantindo oportunidades de alfabetização e continuidade dos estudos;
V – Estudantes público-alvo da Educação Especial, incluindo aqueles com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação e demais estudantes público-alvo da Educação Especial, na forma da legislação vigente, assegurando condições de acessibilidade, recursos pedagógicos, tecnologias assistivas e práticas educacionais inclusivas.
§ 2º As ações da Política Municipal de Alfabetização deverão considerar as especificidades dos diferentes públicos atendidos, respeitando as etapas e modalidades da educação, os princípios da equidade, da inclusão, da diversidade e as necessidades educacionais dos estudantes.
CAPÍTULO IX
DAS METAS DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 16. As metas da Política Municipal de Alfabetização serão estabelecidas em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com os instrumentos de planejamento educacional vigentes e com as necessidades da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari, tendo horizonte de implementação de quatro anos, sem prejuízo de sua revisão e atualização periódicas.
§ 1º As metas da Política Municipal de Alfabetização poderão ser detalhadas nos instrumentos de planejamento já adotados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes nacionais, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e a legislação educacional vigente.
§ 2º A definição e a revisão das metas de alfabetização e de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari deverão considerar:
I – os indicadores de aprendizagem e os resultados das avaliações internas, externas e próprias da Rede Municipal de Ensino;
II – as diretrizes e as metas estabelecidas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e nos demais instrumentos de planejamento educacional aplicáveis;
III – as especificidades, as necessidades e o contexto educacional da Rede Municipal de Ensino;
IV – o princípio da equidade, com a adoção de ações voltadas à redução das desigualdades de aprendizagem, à garantia do direito à alfabetização de todos os estudantes e ao atendimento daqueles que não tenham alcançado as aprendizagens esperadas na etapa de escolarização prevista.
CAPÍTULO X
DA GESTÃO E DO MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Mandaguari:
I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Planejar e coordenar as ações necessárias à implementação da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com suas diretrizes e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – Encaminhar ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, os instrumentos de planejamento, os relatórios e as informações referentes à implementação desta Política;
IV – Acompanhar, monitorar e avaliar os indicadores de alfabetização e de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
V – Promover a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;
VI – Divulgar, periodicamente, os resultados do monitoramento e da avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
VII – Articular parcerias e desenvolver ações interinstitucionais, inclusive com instituições de ensino superior e de pesquisa, destinadas ao fortalecimento, acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;
VIII – Elaborar e divulgar, anualmente, o Relatório Municipal de Alfabetização, observadas as disposições deste artigo.
§ 1º O Relatório Municipal de Alfabetização conterá, no mínimo:
I – Análise dos indicadores de alfabetização e aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;
II – Resultados das avaliações internas, externas e próprias da Rede Municipal de Ensino, quando houver;
III – Análise do desenvolvimento e do cumprimento das metas estabelecidas;
IV – Síntese das ações de formação, acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens realizadas;
V – Identificação dos avanços, desafios e necessidades da Rede Municipal de Ensino;
VI – Proposição de estratégias e encaminhamentos para o período subsequente.
§ 2º O Relatório Municipal de Alfabetização será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para acompanhamento e apreciação, no âmbito de suas competências.
§ 3º A divulgação de dados, indicadores, relatórios e resultados decorrentes da implementação desta Política observará a legislação relativa à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurada a preservação da identidade e dos dados pessoais dos estudantes.
§ 4º O Conselho Municipal de Educação de Mandaguari acompanhará a implementação da Política Municipal de Alfabetização e apreciará, no âmbito de suas competências, os instrumentos de planejamento e os relatórios encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO XI
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 18. Compete ao Conselho Municipal de Educação de Mandaguari, no âmbito de suas atribuições legais, acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização, cabendo-lhe:
I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
II – Analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização, incluindo os resultados das avaliações internas e externas;
III – Acompanhar o cumprimento das metas e o desenvolvimento das ações previstas nesta Política e nos instrumentos de planejamento adotados pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – Apresentar recomendações para o aprimoramento da implementação da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as competências da Secretaria Municipal de Educação e a autonomia pedagógica das unidades escolares;
V – Emitir pareceres, recomendações ou relatórios de acompanhamento, quando necessário, no âmbito de suas competências;
VI – Contribuir para o fortalecimento da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e o Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação de Mandaguari poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei, inclusive orientações de natureza técnico-pedagógica relativas à implementação, ao acompanhamento, à avaliação e à utilização de materiais pedagógicos complementares.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (06/10/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
ANEXO I
DAS CARACTERÍSTICAS DOS MATERIAIS PEDAGÓGICOS COMPLEMENTARES
Art. 1º Os materiais pedagógicos complementares adotados no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari destinam-se a apoiar o planejamento e a prática pedagógica, bem como a contribuir para o fortalecimento, a consolidação e a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º Os materiais pedagógicos complementares deverão estar articulados:
I – à Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II – ao currículo e aos documentos orientadores da Rede Municipal de Ensino;
III – às habilidades e competências previstas para cada ano de escolarização;
IV – às matrizes de referência das avaliações externas aplicáveis à Educação Básica;
V – às necessidades de aprendizagem identificadas por meio do acompanhamento pedagógico e dos processos de avaliação.
Art. 3º Os materiais deverão apresentar atividades contextualizadas, diversificadas e organizadas em diferentes níveis de complexidade, favorecendo a problematização, a sistematização dos conhecimentos e a utilização dos conteúdos em situações escolares e sociais.
Parágrafo único. As atividades terão caráter complementar e poderão ser selecionadas e organizadas pelo professor de acordo com o planejamento pedagógico, o nível de aprendizagem e as necessidades dos estudantes, não sendo obrigatória sua utilização de forma sequencial.
DA LÍNGUA PORTUGUESA
Art. 4º Na área de Língua Portuguesa, os materiais pedagógicos complementares deverão contemplar atividades destinadas ao desenvolvimento e à consolidação das aprendizagens relacionadas:
I – à alfabetização e à apropriação do sistema de escrita alfabética;
II – à leitura e à compreensão de textos;
III – à oralidade;
IV – à produção de textos escritos e multissemióticos;
V – à análise linguística e semiótica;
VI – à ampliação e consolidação da fluência leitora;
VII – ao trabalho com diferentes gêneros textuais e seus respectivos campos de atuação;
VIII – ao desenvolvimento progressivo das habilidades previstas para cada ano de escolarização.
DA MATEMÁTICA
Art. 5º Na área de Matemática, os materiais pedagógicos complementares deverão favorecer o desenvolvimento das competências e habilidades relacionadas às seguintes unidades temáticas:
I – Números;
II – Álgebra;
III – Geometria;
IV – Grandezas e Medidas;
V – Probabilidade e Estatística.
§ 1º As atividades deverão contribuir para a compreensão e aplicação de conceitos e procedimentos matemáticos, bem como para o desenvolvimento do raciocínio, da resolução de problemas, da interpretação, da argumentação e das diferentes formas de representação matemática.
§ 2º Poderão ser contempladas atividades objetivas e de resposta construída, de modo a possibilitar diferentes formas de expressão do raciocínio e do conhecimento matemático.
DO ACOMPANHAMENTO DAS APRENDIZAGENS
Art. 6º Os materiais pedagógicos complementares poderão contemplar instrumentos destinados ao acompanhamento das aprendizagens, com a finalidade de:
I – identificar as habilidades consolidadas e aquelas que necessitam de retomada;
II – subsidiar o diagnóstico das necessidades de aprendizagem dos estudantes;
III – orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;
IV – contribuir para as ações de recomposição e consolidação das aprendizagens;
V – possibilitar o acompanhamento da evolução individual e coletiva dos estudantes;
VI – fornecer subsídios para análise dos resultados por estudante, turma, unidade escolar e Rede Municipal de Ensino.
DOS RECURSOS DE APOIO PEDAGÓGICO
Art. 7º Os materiais poderão ser disponibilizados em formato impresso e/ou digital e ser acompanhados de recursos destinados ao apoio ao trabalho pedagógico, tais como:
I – orientações pedagógicas para os professores;
II – atividades complementares de aprendizagem;
III – atividades de revisão, sistematização e recomposição;
IV – instrumentos de avaliação e acompanhamento;
V – banco de atividades e questões;
VI – recursos digitais destinados ao fortalecimento das aprendizagens;
VII – materiais de apoio à alfabetização, à leitura, à escrita e ao raciocínio lógico-matemático;
VIII – recursos de apoio ao planejamento docente.
DA UTILIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 8º A utilização dos materiais pedagógicos complementares deverá ocorrer de forma articulada ao planejamento docente e aos demais materiais didáticos e pedagógicos adotados pela Rede Municipal de Ensino.
§ 1º Os materiais complementares não substituirão o trabalho pedagógico do professor nem os materiais didáticos adotados pela Rede, constituindo-se como recursos adicionais de apoio ao processo de ensino e aprendizagem.
§ 2º Caberá ao professor, com acompanhamento da equipe pedagógica, selecionar e utilizar as atividades de acordo com os objetivos de aprendizagem, o planejamento, as características da turma e as necessidades identificadas no acompanhamento dos estudantes.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer orientações complementares para a utilização, o acompanhamento e a avaliação dos materiais pedagógicos previstos neste Anexo, observadas as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização e a legislação educacional vigente.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (06/10/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal