Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4432/2026 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4432/2026 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ
Lei Ordinária Nº 4432/2026
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição e reajuste salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e ocupantes de cargos em comissão a reposição salarial no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, percentual este baseado no índice de INPC acumulado de 12 meses.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e ocupantes de cargos em comissão reajuste salarial no percentual de 2,60 (dois vírgula sessenta por cento) a título de aumento real.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (23/01/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal