Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2024
LEI Nº 4.107/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.107/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.107/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 1.117.471,47 (um milhão cento e dezessete mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.06.181.0005.2.242.
Manutenção das Atividades da Segurança Pública Municipal
1540 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
858.666,67
1541 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
186.244,80
1542 - 3.1.90.94.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
10.000,00
1543 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
62.560,00
Total Suplementação:
1.117.471,47
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.117.471,47 (um milhão cento e dezessete mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.15.451.0005.2.071.
Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos
503 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
858.666,67
504 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
186.244,80
505 - 3.1.90.94.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
10.000,00
520 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
62.560,00
Total Redução:
1.117.471,47
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (10/07/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal