Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2025
LEI Nº 4350/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4350/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4350/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 5.115,70 (cinco mil e cento e quinze reais e setenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001.12.306.0003.2.028
MANTER A MERENDA ESCOLAR PNAE - PRE-ESCOLA
284 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
3.543,55
04.001.12.306.0003.2.029
MANTER A MERENDA ESCOLAR PNAE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE
285 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
1.572,15
Total Suplementação:
5.115,70
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso a anulação de dotações, no valor de R$ 5.115,70 (cinco mil e cento e quinze reais e setenta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001.12.306.0003.2.032
MANTER A MERENDA ESCOLAR PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL
288 - 3.3.90.32.00.00
11042
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
5.115,70
Total Redução:
5.115,70
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/10/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal