Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2020
LEI Nº 3.501 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.501 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.501/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$217.803,93 (duzentos e dezessete mil oitocentos e três reais e noventa e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.2.096.
Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde
633 -3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
3.400,00
618 -3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8.000,00
623 -3.1.90.13.00.00
494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.403,93
1136 -4.4.90.52.00.00
494
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
204.000,00
Total Suplementação:
217.803,93
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$217.803,93 (duzentos e dezessete mil oitocentos e três reais e noventa e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.2.100.
Manutenção do Núcleo de Apoio a saúde da Família (NASF)
661 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
173.840,27
662 - 3.1.90.13.00.00
494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
37.706,16
663 - 3.3.90.14.00.00
494
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
500,00
665 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
1.855,00
666 - 3.3.90.36.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
200,00
667 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
1.589,00
668 - 3.3.90.40.00.00
494
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? PESSOA JURÍDICA
2.000,00
669 - 3.3.90.47.00.00
494
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
113,50
Total Redução:
217.803,93
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 23 de novembro, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal