Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2025
LEI Nº 4.268/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI A APORTAR RECURSOS FINANCEIROS, A FIM DE COMPLEMENTAR O VALOR DA PARTICIPAÇÃO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – (FAR)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.268/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI A APORTAR RECURSOS FINANCEIROS, A FIM DE COMPLEMENTAR O VALOR DA PARTICIPAÇÃO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – (FAR)
Lei Ordinária Nº 4268/2025
Ementa: Autoriza o Município de Mandaguari a aportar recursos financeiros, a fim de complementar o valor da participação do Fundo de Arrendamento Residencial – (FAR), para a construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda e cria incentivo para a construção do Loteamento Jardim das Águias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte financeiro complementar a ser depositado em conta bancária de sua titularidade a fim de complementar valor de participação do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR para a execução de obras e serviços necessários à conclusão da produção de 88 (oitenta e oito) unidades habitacionais de interesse social, em relação às finalidades desta lei.
Parágrafo único. Os recursos a serem disponibilizados para o aporte financeiro complementar descrito no caput deverão ser consignados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º As ações são desenvolvidas em parceria com a União Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, figurando como Doadora/Ente Público Apoiador/Aportante Interveniente Responsáveis pelo Aporte Financeiro, o Município de Mandaguari, como Interveniente Responsável pela Contrapartida Financeira da infraestrutura do Empreendimento e Interveniente Anuente a Construtora responsável pela execução do empreendimento nos termos do Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR.
Art. 3º O Empreendimento será constituído pelos seguintes recursos financeiros, sem prejuízo de outros que lhe venham a ser destinados ou cuja complementação se mostre necessária, os quais ficam desde já autorizados:
I - O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR disponibilizará o valor de R$ 11.440.000,00 (onze milhões quatrocentos e quarenta mil reais);
II - O Município de Mandaguari disponibilizará o valor do aporte complementar de R$ 3.849.408,50 (três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos).
Art. 4º O Município de Mandaguari compromete-se a cumprir as obrigações assumidas no Contrato, especialmente as previstas nos itens C.5 e C.6, de acordo com suas respectivas dotações orçamentárias, para a construção do Loteamento Jardim das Águias.