Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2024
LEI Nº 4.104/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.104/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 4.104/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024(Lei Orçamentária 4.019/2023) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.896.723,96 (dois milhões oitocentos e noventa e seis mil setecentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.04.122.0006.2.082.
Manutenção das Atividades Administrativas Operacionais da Secretaria de Desenv. Econômico
1529- 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
60.000,00
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.541.0006.2.086.
Compensação Financeira ao Meio Ambiente
1531-3.3.90.30.00.00
555
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
1532- 3.3.90.39.00.00
555
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
1533- 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
95.679,03
06.002.18.541.0006.2.087.
Política Municipal de Resíduos Sólidos
1534- 3.3.90.39.00.00
511
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
911.134,16
06.002.18.542.0006.2.088.
Recuperação, Monitoração, Fiscalização e Desenvolvimento de Ações Ambientais
1526- 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.370.000,00
06.002.18.542.0006.2.207.
Apoio a Entidades para Desenvolvimento Animal
1530- 3.3.50.41.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES
23.500,00
06.004
Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS)
06.004.16.482.0006.2.091.
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
1535- 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
41.049,71
06.009
Fundo Municipal do Bem - Estar Animal de Mandaguari
06.009.18.542.0006.2.206.
Fundo Municipal do Bem- Estar Animal de Mandaguari- FUMBEMAN
1527 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
90.000,00
1528 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
105.361,06
Total Suplementação:
2.896.723,96
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.896.723,96 (dois milhões oitocentos e noventa e seis mil setecentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
1.785.589,80
3511
TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR
511
911.134,16
3555
SANEPAR COMPENSAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
555
200.000,00
Total:
2.896.723,96
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (02/07/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal