Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2023
LEI Nº 3.889/2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PARA O COMPRA DE MATERIAIS PERMANENTE, COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E ANIMAIS DOMESTICOS DE MANDAGU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.889/2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PARA O COMPRA DE MATERIAIS PERMANENTE, COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E ANIMAIS DOMESTICOS DE MANDAGU
LEI Nº 3.889/2023
Súmula: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de colaboração pelo Poder Público Municipal objetivando repasse financeiro de recursos para o compra de materiais permanente, com a Associação de Proteção Ambiental e Animais Domesticos deMandaguari–APAAD para execução conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo de colaboração pelo Poder Público Municipal, as quais prestam serviços de assistência animal no âmbito municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para a compra de materiais permanente com a Associação de Proteção Ambiental e Animais Domesticos deMandaguari–Apaad visando à prestação de serviços de Assistencia animal no município, nos termos dos Planos de Ação apresentados, conforme segue:
I – Transferência no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação de Proteção Ambiental e Animais Domesticos deMandaguari–Apaad para fins de execução do Plano de Ação de compra de materiais permanente, para a associação de animais em situação de abandono no município;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (19/05/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal