Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2024
LEI Nº 4.125/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8° E ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI N° 3.946/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.125/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8° E ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI N° 3.946/2023
LEI Nº. 4.125/2024
Súmula: Altera a redação do Art. 8° e acresce o parágrafo único na Lei n° 3.946/2023 de 18/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes para Lei Orçamentária, e normas de execução financeira a serem executadas pelo Município, no exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivoneia de Andrade Aarecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 8°, acrescentando o parágrafo único na Lei n° 3.946/2023 de 18/07/2023, que passa vigir com o seguinte teor:
“Art. 8º O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Executivo, Legislativo Municipal e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari- FAFIMAN, o qual será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, poderá repassar, na forma de interferência financeira/Transferência Financeira, em caso de extrema necessidade e finalidade específica à Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari- FAFIMAN, para aportes financeiros, a fim de suprir deficiências de caixa, conforme Portaria STN 339 de 2001.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (22/07/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal