Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2019
LEI Nº. 3.267/2019 SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N°. 2.972/2017, CONFORME ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.267/2019 SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N°. 2.972/2017, CONFORME ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 3.267/2019
Súmula: Dispõe sobre alterações na Lei n°. 2.972/2017, conforme estabelece, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - O Art. 3° da Lei n° 2.972/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O exercício do comércio ambulante no Município far-se-á segundo as atividades definidas para cada região urbana, através de profissionais autônomos, sem vinculação com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, nos locais, dias, horários e padrões previamente determinados, mediante licença concedida pela Municipalidade, observadas as exigências desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo nomeará, através de Decreto, uma comissão para regulamentar sobre o comércio ambulante no Município de Mandaguari.”
Art. 2° - O Art. 12 da Lei n°. 2.972/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 A licença para o exercício do comércio ambulante terá caráter precário e validade somente para o exercício em que for concedida respeitando os dispostos na Lei Complementar n° 2254/2013.
Parágrafo único. É obrigatório para obtenção da licença:
I - Possuir parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio-Ambiente e Turismo e da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos.
II – Portar o Alvará de Licença Sanitária quando no exercício da atividade, sendo passível de fiscalização.”
Art. 3° - O Art. 17 da Lei n°. 2.972/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 A licença para o exercício do comércio ambulante será pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e somente será expedida em favor de pessoas que apresentem condições para desempenhar a atividade.
Parágrafo único. Poderão exercer a atividade nos equipamentos utilizados para o comércio ambulante, além da pessoa licenciada, dois integrantes da família, desde que estejam cadastrados junto à Municipalidade, sendo vedada a manutenção de empregados.”
Art. 4° - O Art. 30 da Lei n°. 2.972/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 - O acesso à nova vaga de quiosques em local público será efetuado por meio de processo licitatório, atendendo a critérios a serem estabelecidos, exclusivamente, pelo Poder Executivo no respectivo edital público.
§1° - A nova vaga de quiosque localizada em local público ficará condicionada à aprovação da Comissão prevista no Parágrafo Único do Art. 3° desta lei.
§2° - É vedada a participação no processo licitatório de uso de quiosques em local público ao permissionário já licenciado em ponto diverso.
§3° - A concessão do uso dos quiosques em locais públicos durará pelo prazo de quatro (04) anos ao contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por mais um (01) ano.”
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (19.06.2019).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal