Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4537/2026 - INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO TRÂNSITO E ESTABELECE MEDIDAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO E PREVENÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4537/2026 - INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO TRÂNSITO E ESTABELECE MEDIDAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO E PREVENÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS.
Lei Ordinária Nº 4537/2026
Ementa: Institui a campanha de combate à violência contra a mulher no trânsito e estabelece medidas para a conscientização da população e prevenção de práticas discriminatórias.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída a campanha de combate à violência contra a mulher no trânsito, visando à conscientização da população sobre a importância do respeito às mulheres no trânsito e à prevenção de situações de violência.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se violência contra a mulher no trânsito toda ação de agressão, física ou psicológica, perpetrada contra a mulher no contexto do trânsito, incluindo o assédio e outras práticas discriminatórias.
Art. 3º O Poder Público Municipal promoverá ações educativas em escolas, universidades e locais de grande circulação de pessoas, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do respeito à mulher no trânsito e prevenir a violência contra elas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (22/07/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal