Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2022
LEI Nº 3.799/2022 - ESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.799/2022 - ESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS
LEI Nº. 3.799/2022
Súmula: Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate, sem prejuízo de outros, em concursos públicos para cargos que prestem atendimento ao público e não haja prova de títulos.
§ 1º A capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS não será adotado como critério de desempate para os concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Município para contratação de professores em que há provas de títulos, e será pontuado, no mínimo, com a mesma pontuação dos cursos de especialização ou mestrado.
§ 2º A capacitação deverá ser comprovada por meio de certificado de proficiência, em conformidade com o estabelecido em edital, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (04/11/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal