Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2024
LEI Nº 4.117/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.117/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.117/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 93.973,45 (noventa e três mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.605.0018.1.146.
Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais
1571 - 4.4.90.93.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
12.635,79
1223 - 4.4.90.93.00.00
996
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
65.190,21
1224 - 4.4.90.93.00.00
990
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
16.147,45
Total Suplementação:
93.973,45
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 93.973,45 (noventa e três mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
12.635,79
33990
PMM PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DAS ESTRADAS RURAIS
990
16.147,45
33996
Pavimentação Estrada Perobinha - C/C647037-6
996
65.190,21
Total:
93.973,45
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (19/07/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal