Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.354/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.354/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3.354/2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mandaguari, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo batista, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento e o da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 101.471.250,24 e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos, e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
R$ 103.834.866,20
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$ 17.242.844,00
Contribuições
R$ 2.567.000,00
Receita Patrimonial
R$ 1.279.040,00
Receita de Serviços
R$ 60.137,00
Transferências Correntes
R$ 82.019.650,20
Outras Receitas Correntes
R$ 666.195,00
(- ) DEDUÇÕES DA RECEITA
(11.700.523,40)
Restituições
(2.225,00)
Descontos Concedidos
(419.457,60)
Outras Deduções
(535.068,00)
Formação Recursos do Fundeb
(10.743.772,80)
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 2.736.907,44
Operação de Crédito
R$ 1.500.000,00
Alienações de Bens
R$ 208.737,00
Transferências de Capital
R$ 1.018.170,44
Outras Receitas de Capital
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 94.871.250,24
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
R$ 6.450.000,00
Receita Patrimonial
R$ 4.400,00
Receita de Serviços
R$ 5.370.051,17
Outras Receitas Correntes
R$ R$ 1.075.548,83
Receita Intra-orçamentárias
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
TOTAL
R$ 6.600.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
R$ 101.471.250,24
Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
PODER LEGISLATIVO:
R$ 3.303.397,00
Câmara Municipal
R$ 3.303.397,00
PODER EXECUTIVO
R$ 91.567.853,24
Secretaria Municipal de Governo
R$ 3.373.256,97
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
R$ 11.417.380,00
Secretaria Municipal de Educação
R$ 28.912.075,50
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
R$ 12.003.650,84
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo
R$ 4.139.185,50
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 22.786.018,84
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 3.889.996,59
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
R$ 2.792.843,00
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
R$ 1.623.446,00
Reserva de Contingência
R$ 630.000,00
TOTAL
R$ 94.871.250,24
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
DESPESAS
R$ 6.600.000,00
Unimam
R$ 6.534.000,00
Reserva Orçamentária
R$ 66.000,00
TOTAL
R$ 6.600.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
R$ 101.471.250,24
Art. 4º - Em cumprimento ao disposto no Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar nº. 101/2000 –LRF, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, anexo integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade
com os programas no Plano Plurianual e os objetivos e metas fiscais estabelecidos na Lei nº 3270/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Conforme disposição em quadros próprios da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não deverá ocorrer, no exercício financeiro de 2020, as situações previstas e constantes no Art. 5º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art. 6º - A despesa fixada é desdobrada por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especial e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, conforme os anexos integrantes desta lei, e em conformidade com a Lei nº 3270/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º - São aprovados os Planos de Aplicação da Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN, integrados em Unidades Orçamentárias nos anexos desta Lei, segundo os termos do artigo 2º, parágrafo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
Art. 8º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município e na Lei 3270/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica autorizado a:
I
-
Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II
-
Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III
-
Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente e em conformidade com o disposto no Art. 24 da Lei 3270/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV
-
Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa;
V
-
Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
VI
-
Firmar parcerias com outros entes da Federação para manutenção de suas atividades, bem como as do Município;
VII
-
Abrir crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação, real ou tendência, em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64;
VIII
-
Abrir crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 9º - Não será computado, para efeito do disposto no Inciso III, do artigo 8º desta Lei, em consonância com o que dispõe os Artigos 30 da Lei 3270/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias:
• Os créditos adicionais suplementares, abertos com recursos do Excesso de Arrecadação, das fontes vinculadas e ou livres, na forma do Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64;
• Os créditos adicionais suplementares, abertos com recursos do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, das fontes vinculadas e ou livres, na forma do Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64;
• Os créditos adicionais suplementares, abertos para reforçar dotações de Pessoal e Encargos Sociais.
• O Poder Executivo Municipal e a Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN ficam autorizados a Transpor, remanejar, e Transferir nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2020, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 10º – O Poder Executivo poderá utilizar o valor de R$ 630.000,00 destinado a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos orçamentários adicionais, desde que a partir de 1º de outubro de 2020, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 15, § 2º, da Lei nº 3270/20189 – Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 11º – A UNIMAN poderá utilizar o valor de R$ 66.000,00 destinado a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos orçamentários adicionais, desde que a partir de 1º de outubro de 2020, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 15, § 2º, da Lei nº 3270/2019 – Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 12 º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no Art. 8º, Inciso III, através de ato próprio, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 13º - Fica a Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN, autorizada a abrir créditos adicionais suplementares até o limite fixado no Art. 8º, Inciso III, através de ato próprio, tendo como base de cálculo do limite percentual o orçamento respectivo da entidade.
Art. 14º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Mandaguari, em 11 de dezembro de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal