Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4507/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4507/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4507/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4.278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito especial no valor de R$ 297.275,80 (duzentos e noventa e sete mil e duzentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.002
Fundo Municipal de Cultura
10.002.13.392.0035.2.211
Lei Aldir Blanc
1031 - 3.3.90.30.00.00
1063
MATERIAL DE CONSUMO
17.000,00
1032 - 3.3.90.35.00.00
1063
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
14.713,79
1027 - 3.3.90.39.00.00
1063
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
90.275,80
1030 - 4.4.90.51.00.00
1063
OBRAS E INSTALACOES
145.286,21
1028 - 4.4.90.52.00.00
1063
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
Total Suplementação:
297.275,80
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 297.275,80 (duzentos e noventa e sete mil e duzentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.