Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2020
LEI Nº. 3.399/2020 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CELETISTAS, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, EMPREGOS PÚBLICOS, MEMBROS DO CO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.399/2020 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CELETISTAS, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, EMPREGOS PÚBLICOS, MEMBROS DO CO
LEI Nº. 3.399/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, membros do Conselho Tutelar, Secretários Municipais e Procurador Jurídico e ocupantes de cargos eletivos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, membros do Conselho Tutelar, Secretários Municipais Procurador Jurídico, ocupantes de cargos eletivos (Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal), reposição salarial no percentual de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da CRFB/88.
Art. 2º - A reposição prevista no artigo 1º não se aplica aos servidores do Magistério Público Municipal que percebem o salário base nacional, já beneficiados com a fixação e adequação do piso salarial no exercício de 2020.
Art. 3º - A reposição prevista no artigo 1º não se aplica aos servidores do ocupantes de empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), que percebem o salário alinhado ao Piso Salarial Profissional Nacional, conforme a Lei Municipal nº. 3.224/2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março do corrente ano.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (20.03.2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal