Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4574/2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS-PRMA-COVID19,
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4574/2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS-PRMA-COVID19,
Lei Ordinária Nº 4574/2026
Ementa: Institui o Programa de Regularização das Multas Administrativas-PRMA-COVID19, aplicadas em decorrência do descumprimento das medidas sanitárias de enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. ¹
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização das Multas Administrativas-PRMA-COVID19, aplicadas em decorrência do descumprimento das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia da COVID-19, no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
Art. 2º Poderão ser incluídas no PRMA-COVID19 as multas administrativas aplicadas pelos órgãos municipais competentes, inscritas ou não em dívida ativa, desde que ainda não tenham sido integralmente quitadas.
Art. 3º O devedor poderá optar por uma das seguintes modalidades de pagamento:
I – pagamento em parcela única, com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado da multa;
II – pagamento em até 3 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado da multa.
§ 1º O desconto previsto nesta Lei incidirá exclusivamente sobre o valor da multa administrativa e seus acréscimos legais, observada a regulamentação do Poder Executivo.
§ 2º A primeira parcela deverá ser quitada no ato da adesão ao PRMA-COVID19.
Art. 4º A adesão ao Programa importa:
I – reconhecimento irrevogável e irretratável do débito, exclusivamente para fins de sua regularização administrativa;
II – renúncia expressa a recursos administrativos eventualmente existentes sobre o mesmo débito; ²
III – desistência de ações judiciais, embargos à execução, mandados de segurança ou quaisquer medidas relacionadas aos débitos relativos às multas incluídas no Programa; ³
IV - suspensão da cobrança administrativa enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido.
Parágrafo único. Os benefícios desta Lei não autorizam a restituição ou compensação de valores anteriormente pagos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (06/10/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
¹ Emenda Modificativa Nº 01/2026 do Projeto de Lei Nº 174/2026
² Emenda Modificativa Nº 01/2026 do Projeto de Lei Nº 174/2026
³ Emenda Modificativa Nº 01/2026 do Projeto de Lei Nº 174/2026