Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.644 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.644 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.644/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.437.040,00 (um milhão quatrocentos e trinta e sete mil e quarenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0008.2.091.
Manutenção das atividades de gestão em saúde
1096 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
482 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
18.000,00
1097 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
60.000,00
07.001.10.301.0010.2.094.
Manutenção da rede de saúde bucal
510 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
1098 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
517 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
07.001.10.301.0010.2.096.
Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde
519 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
36.979,21
522 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
8.020,79
538 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
80.000,00
07.001.10.301.0010.2.163.
Manutenção das Ações da Farmácia Municipal
1099 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
553 - 3.3.90.32.00.00
303
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15.000,00
1100 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.040,00
1101 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
07.001.10.302.0011.2.101.
Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências
566 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
328.705,00
569 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
71.295,00
575 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
350.000,00
581 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
150.000,00
587 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
07.001.10.302.0011.2.103.
Manutenção das atividades de serviços SUS SADT
601 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
603 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
1102 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
07.001.10.303.0011.2.109.
Manutenção das atividade do CAPS
615 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.682,88
617 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.317,12
621 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
625 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.000,00
07.001.10.304.0012.2.112.
Manutenção das ações em vigilância em saúde
1103 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
1104 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total Suplementação:
1.437.040,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.437.040,00 (um milhão quatrocentos e trinta e sete mil e quarenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.1.1.3.03.11.01.000
Imposto-sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo
303
100.000,00
1.1.1.8.01.41.00.000
Imposto-sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal
303
150.000,00
1.7.1.8.01.21.00.000
Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
303
492.040,00
1.7.2.8.01.11.00.000
Cota-Pa-rte do ICMS - Principal
303
600.000,00
1.7.2.8.01.21.00.000
Cota-Pa-rte do IPVA - Principal
303
80.000,00
1.7.2.8.01.31.00.000
Cota-Pa-rte do IPI - Municípios - Principal
303
15.000,00
Total:
1.437.040,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 07 de dezembro , 2021.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal