Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.849/2023 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.849/2023 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
LEI Nº 3.849/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.063.407,91 (vinte e quatro milhões e sessenta e três mil quatrocentos e sete reais e noventa e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Unidade de Urbanismo,Obras e Serviços Públicos
05.001.15.451.0005.1.199.
Implantação de Trincheiras/Viadutos
1016 - 4.4.90.51.00.00
1244
OBRAS E INSTALAÇÕES
22.133.198,65
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.605.0018.1.146.
Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais
1017 - 4.4.90.51.00.00
1226
OBRAS E INSTALAÇÕES
200.000,00
1019 - 4.4.90.51.00.00
994
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.432.500,00
09.001.20.605.0018.1.147.
Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
1018 - 3.3.90.30.00.00
1228
MATERIAL DE CONSUMO
46.544,26
09.001.20.605.0018.1.148.
Aquisição de Veículos/Máquinas
1020 - 4.4.90.52.00.00
1232
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
251.165,00
Total Suplementação:
24.063.407,91
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 24.063.407,91 (vinte e quatro milhões e sessenta e três mil quatrocentos e sete reais e noventa e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.4.2.2.99.01.08.000
PMM P-avimentação - Programa Estradas da Integração - Pedras Irregulares
1226
200.000,00
2.4.2.2.99.01.07.000
Convên-io Trafegabilidade de Estradas Rurais
1228
46.544,26
2.4.1.4.99.01.20.000
Receita-de Aquisição Colhedora de Café
1232
251.165,00
2.4.2.2.99.01.14.000
Receita-Convênio Trincheiras/ Viadutos
1244
22.133.198,65
2.4.1.4.99.01.15.000
CEF PM-M PAVIMENTAÇÃO ESTRADA ROCHEDO C/C 647038-4
994
1.432.500,00
Total:
24.063.407,91
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 31 de janeiro, 2023.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal