Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.651/2021 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATUALIZAÇÃO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.651/2021 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATUALIZAÇÃO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP,
LEI Nº 3.651/2021
Súmula: Autoriza o poder executivo a firmar contratualização com o consórcio público intermunicipal de gestão da AMUSEP – PROAMUSEP, visando implantação, manutenção e execução programa de descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências.
A câmara de vereadores do município de Mandaguari - Estado do Paraná aprovou e eu, prefeita municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratualização com o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP, para implantação, manutenção e execução do Programa de Descentralização e Municipalização do procedimento de Licenciamento Ambiental e fiscalização ambiental de atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local nos Municípios aderentes, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do Paraná - CEMA, através da ratificação de Termo de Adesão, e formalização de Contrato de Programa e de Rateio, nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007.
Art. 2º. São objetivos do Programa de Descentralização e Municipalização do procedimento de Licenciamento Ambiental:
I – Implementar, coordenar e controlar as ações de fiscalização, licenciamento e monitoramento ambiental de atividades potencialmente poluidoras nos municípios consorciados, aderentes ao Programa;
II - Fiscalizar e coibir as agressões ao meio ambiente, mediante enquadramento da infração cometida na legislação própria, no âmbito do licenciamento ambiental;
III - Acompanhar e manter o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, compatibilizando-as com as normas e padrões ambientais vigentes, para informar qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
IV- Exercer o poder de polícia administrativa facultada pelas legislações ambientais;
Fornecer subsídios aos Municípios consorciados aderentes ao Programa, relacionados aos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente;
VI- Fornecer informações relativas às normas, diretrizes e políticas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
VII- Demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções do PROAMUSEP e contrato de programa afeto ao licenciamento ambiental.
Art. 3º. São obrigações do CONSORCIO:
Fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes aos processos de licenciamento e fiscalização afetos ao licenciamento ambiental.
Promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e monitoramento ambiental;
Exercer o poder de polícia administrativa facultada pelas legislações ambientais, em relação ao licenciamento ambiental.
Promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente dos municípios consorciados relacionados com o licenciamento ambiental.
Disponibilizar servidores para treinamento e aperfeiçoamento do procedimento de licenciamento ambiental e para execução dos serviços.
Recepcionar os requerimentos de licenciamento ambiental e demais atos, até a emissão da licença ambiental.
Realizar a análise final do requerimento de licenciamento ambiental, deferindo ou indeferindo a licença ambiental requerida, emitindo a licença.
As estabelecidas no Contrato de Programa.
Art. 4º. São obrigações do MUNICÍPIO:
Disponibilizar equipamentos e serviços do MUNICÍPIO que já foram adquiridos ou contratados para estruturação do licenciamento ambiental municipal, se necessário for;
Ceder servidores públicos com habilitação profissional na área, se necessário for.
Manter o Conselho Municipal do Meio Ambiente em pleno funcionamento
Manter em seu site a legislação ambiental municipal atualizada.
Aprovar e manter atualizada a legislação ambiental municipal.
Art. 5º. Para atender as despesas decorrentes para implantação, manutenção e execução do Programa de Descentralização e Municipalização do procedimento de Licenciamento Ambiental, fica autorizado o Município a repassar ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP, através de Contrato de Rateio, o valor definido em assembleia geral do consórcio nos termos do protocolo de intenções, para todos os fins e efeitos financeiros e orçamentários, através de CONTRATO DE RATEIO.
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para adimplir os encargos previstos no Termo de Adesão/Contrato de Programa e Rateio, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente à participação inicial e demais despesas assumidas por adesão.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um (14.12.2021).
ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal