Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4522/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4522/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4522/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 4.278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 4.422/2026) da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari - FAFIMAN, para o exercício de 2026, um crédito adicional Especial no valor de R$ 79.613,80 (setenta e nove mil, seiscentos e treze reais, e oitenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
LOA (Lei Orçamentária Anual 2026)
Programática
Descrição
Fonte
Valor
11.000.00.000.0000.0.000
ENSINO E PESQUISA
11.105.000.0000.0.000
CURSOS DE GRADUAÇÃO
11.105.12.364.0036.2196
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.18.00.00
Auxílio Financeiro a Estudantes
1080
R$ 75.075,00
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1080
R$ 4.538,80
TOTAL
R$ 79.613,80
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$79.613,80 (setenta e nove mil, seiscentos e treze reais e oitenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.