Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2021
LEI Nº 3.550 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.550 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
LEI N.º 3.550/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do Município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 575.518,24 (Quinhentos e Setenta e Cinco Mil, Quinhentos e Dezoito Reais, e vinte e quatro centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
INCLUSÃO
08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- 08.244.0031- COVID 19 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
• Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVID ADE/ PROJE TO
ANO
METAS FÍSICAS INDICAD ORES
UN. MEDID A
QUAN T
VALOR (R$)
PA 2209 – Ações do Covid-19 no Suas para EPI – Equipamento de Proteção Individual
A
2021
População em Geral
Populaçã o Atendida
30
R$ 28.613,07
• PA 2210 – Ações do Covid-19 no Suas para Alimentos
A
2021
População em Geral
Populaçã o Atendida
116
R$ 79.743,48
• PA 2211 – Cofinanciamen to de Ações Socioassistenci ais – Covid-19
A
2021
População em Geral
Populaçã o Atendida
357
R$ 177.749,10
• PA 2212 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19
A
2021
População em Geral
Populaçã o Atendida
240
R$134.315,02
• PA 2213 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19
A
2021
População em Geral
Populaçã o Atendida
195
R$ 155.097,57
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO2021.............
R$ 575.518,24
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)
Fonte 331022
Valor
08.001.08.244.0031.2209- Ações do COVID no SUAS para EPI - Equipamento de Proteção Individual
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 28.582,50
3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições
R$ 30,57
08.001.08.244.0031.2210- Ações do COVID no SUAS para Alimentos
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
R$ 24.840,00
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Distribuição Gratuita
R$ 54.805,65
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 97,83
08.001.08.244.0031.2211 - Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais- COVID-19
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 67.500,00
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
R$ 14.648,30
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 77.801,22
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições
R$ 11.650,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 249,58
R$ 5.900,00
08.001.08.244.0031.2212- Increm. Temporário ao Bloco da
Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 37.793,12
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
R$ 9.280,00
3.3.90.32.00.00 – Material , Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 81.241,90
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente
R$ 6.000,00
08.001.08.244.0031.2213 - Increm. Temporário ao Bloco da
Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Fixas Pessoal Civil
R$ 85.348,06
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
R$ 8.090,00
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 51.659,51
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
Total
R$ 575.518,24
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.
Descrição da fonte de recursos.
Superávit financeiro apurado em 31/12/2020
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.
1022
R$ 575.518,24
R$ 575.518,24
0,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 27 de abril de 2021
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal