Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2021
LEI Nº 3.570/2021 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 03 (TRÊS) TERMOS DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS, COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE C
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.570/2021 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 03 (TRÊS) TERMOS DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS, COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE C
LEI Nº 3.570/2021
Súmula: Autoriza a celebração de 03 (três) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, com as Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivoneia de Andrade Apº Furtado, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de 03 (três) Termos de Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil abaixo relacionadas, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, visando à transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, nos termos dos Planos de Trabalhos apresentados, conforme segue:
I - Tomador – Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais – APAE de Mandaguari, no valor de R$ 39.139,99 (trinta e nove mil, cento e trinta e nove reais e noventa e nove centavos;
II - Tomador – Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família – CECAF de Mandaguari, no valor de R$ 34.898,70 (trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta centavos);
III – Tomador – Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, no valor de R$ 10.190,37 (dez mil, cento e noventa reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 06 de julho de 2021.
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal