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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2022

LEI Nº 3.719/2022 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.692/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.719/2022 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.692/2022

LEI N.º 3.719/2022

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº. 3.692/2022, de 29 de março de 2022, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.692/2022, de 29 de março de 2022, que autoriza ao Poder Executivo proceder a desafetação de área de terra específica, conforme estabelece.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (03.06.2022).

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2533, em 6 de junho de 2022. Código identificador 5C156044: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.