Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2019
LEI 3275 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3275 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 3.275/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do Município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do Município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 385.074,43 (trezentos e oitenta e cinco mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009
Fundo Municipal de Direitos Difusos (FMDD) - PROCON
02.009.04.422.0002.2.013.
Fundo Municipal dos direitos difusos - PROCON
963 -3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
30.000,00
964 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
965 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
335.074,43
Total Suplementação:
385.074,43
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 385.074,43 (trezentos e oitenta e cinco mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superavit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
385.074,43
Total:
385.074,43
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 19 de julho de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal