Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2024
LEI Nº 4105/2024 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4105/2024 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO
LEI Nº. 4.105/2024
Súmula: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de colaboração pelo Poder Público Municipal objetivando repasse financeiro de recursos para o compra de materiais permanente, com a Associação de Proteção Ambiental e Animais Domésticos de Mandaguari – APAAD para execução conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo de colaboração pelo Poder Público Municipal, as quais prestam serviços de assistência animal no âmbito municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para a compra de materiais permanente com a Associação de Proteção Ambiental e Animais Domésticos de Mandaguari – APAAD visando à prestação de serviços de Assistência animal no município, nos termos dos Planos de Ação apresentados, conforme segue:
I – Transferência no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) à Associação de Proteção Ambiental e Animais Domésticos de Mandaguari – APAAD para fins de execução do Plano de Ação de compra de materiais permanente e de conumo, para a associação de animais em situação de abandono no município;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (02/07/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal