Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4485/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MULHER FORTE, CIDADE FORTE, DESTINADO À VALORIZAÇÃO E À INSERÇÃO DA MÃO DE OBRA FEMININA NO MERCADO DE TRABALHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4485/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MULHER FORTE, CIDADE FORTE, DESTINADO À VALORIZAÇÃO E À INSERÇÃO DA MÃO DE OBRA FEMININA NO MERCADO DE TRABALHO
Lei Ordinária Nº 4485/2026
Ementa: Institui o Programa Mulher Forte, Cidade Forte, destinado à valorização e à inserção da mão de obra feminina no mercado de trabalho no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguari, o Programa Mulher Forte, Cidade Forte, destinado à valorização, qualificação e incentivo à inserção da mulher no mercado de trabalho, bem como ao fortalecimento do empreendedorismo feminino.
§ 1.º O Programa terá como objetivo ampliar oportunidades de trabalho e geração de renda para mulheres, por meio de ações de qualificação profissional, educação empreendedora e articulação com o setor produtivo.
§ 2.º A execução do Programa caberá ao Poder Executivo Municipal, que poderá desenvolvê-lo em cooperação com instituições públicas e privadas, universidades, organizações da sociedade civil e órgãos de outras esferas de governo.
Art. 2º O Programa atenderá, prioritariamente, mulheres:
I - chefes de família;
II - desempregadas ou em situação de subemprego;
III - em condições de vulnerabilidade social.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I - manutenção de cadastro municipal de mulheres interessadas em participar das ações;
II - promoção de cursos de qualificação profissional, capacitação tecnológica, educação empreendedora e formação continuada;
III - incentivo à formação de cooperativas, startups e empreendimentos coletivos femininos;
IV - divulgação das vagas e oportunidades de capacitação em meios acessíveis à população;
V - estímulo a parcerias com empresas e entidades para priorizar a contratação de beneficiárias.
Art. 4º O Programa Mulher Forte, Cidade Forte contará com ações específicas destinadas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5.º da Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com o objetivo de promover sua autonomia financeira e profissional.
§ 1.º As ações previstas no caput terão por finalidade:
I - fomentar a autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II - estimular a qualificação e a capacitação profissional por meio da realização de cursos e participação em eventos;
III - desenvolver ações e estudos com foco no empreendedorismo feminino;
IV - propiciar medidas que visem à geração de emprego e renda para as mulheres atendidas;
V - mobilizar empresas para disponibilização de oportunidades de trabalho para as beneficiárias, inclusive mediante a criação de banco de dados.
§ 2.º As medidas previstas neste artigo também buscarão o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência, com ações de capacitação e sensibilização de servidores públicos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, observadas as diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (06/05/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal