Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2025
LEI Nº 4314/2025 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE KITS ESCOLARES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4314/2025 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE KITS ESCOLARES
Lei Ordinária Nº 4314/2025
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de kits escolares aos estudantes da rede de ensino público municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer gratuitamente kits escolares aos alunos matriculados na rede municipal de ensino público.
Parágrafo único. A quantidade de Kits escolares será estipulada conforme o número de matrículas realizadas em cada Unidade Escolar.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se kit escolar.
I – KIT ESCOLAR 1º ANO:
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
UNID
QUANT.
1
MOCHILA ESCOLAR
UNID.
1
2
ESTOJO ESCOLAR
UNID.
1
3
APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO
UNID.
2
4
BORRACHA BRANCA Nº 40
UNID.
5
5
CADERNO DE DESENHO GRANDE 96 FOLHAS
UNID.
1
6
CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 96 FOLHAS COM CAPA DURA
UNID.
6
7
CARTOLINA BRANCA
UNID.
5
8
CARTOLINA DUPLA FACE COLORIDA
UNID.
5
9
COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G
UNID.
2
10
EVA ESTAMPADO
UNID.
5
11
EVA GLITTER
UNID.
5
12
EVA LISO
UNID.
5
13
FITA CREPE LARGA
UNID.
1
14
FITA ADESIVA TRANSPARENTE LARGA
UNID.
1
15
GIZ DE CERA GROSSO TRIANGULAR, CAIXA COM 12 CORES VIVAS
CX
1
16
LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1ª LINHA
CX
2
17
LÁPIS PRETO Nº 02
UNID.
10
18
MASSA DE MODELAR SOFT, COM 12 CORES SORTIDAS
CX
1
19
PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)
PCT.
3
20
PAPEL CARTÃO
UNID.
5
21
PAPEL CREPON
UNID.
5
22
PASTA COM ABA E ELÁSTICO (TAMANHO OFÍCIO)
UNID.
3
23
RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM
UNID.
1
24
TESOURA ESCOLAR 13 CM
UNID.
1
Il – KIT ESCOLAR 2º ANO:
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
UNID
QUANT.
1
MOCHILA ESCOLAR
UNID.
1
2
ESTOJO ESCOLAR
UNID.
1
2
APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO
UNID.
2
3
BORRACHA BRANCA Nº 40
UNID.
5
4
CADERNO DE CALIGRAFIA
UNID.
2
5
CADERNO DE DESENHO GRANDE 96 FOLHAS
UNID.
1
6
CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 96 FOLHAS COM CAPA DURA
UNID.
6
7
CARTOLINA BRANCA
UNID.
5
8
CARTOLINA DUPLA FACE COLORIDA
UNID.
3
9
COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G
UNID.
2
10
EVA ESTAMPADO
UNID.
5
12
EVA GLITTER
UNID.
5
13
EVA LISO
UNID.
5
14
FITA CREPE LARGA
UNID.
1
15
FITA ADESIVA TRANSPARENTE LARGA
UNID.
1
16
LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1ª LINHA
CX
2
17
LÁPIS PRETO Nº 02
UNID.
10
18
PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)
PCT.
3
19
PAPEL CARTÃO
UNID.
3
20
PAPEL CREPON
UNID.
5
21
PASTA COM ABA E ELÁSTICO (TAMANHO OFÍCIO)
UNID.
1
22
PINCEL CHATO Nº 8 AMARELO 815
UNID.
1
23
RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM
UNID.
1
24
TESOURA ESCOLAR 13 CM
UNID.
1
Ill – KIT ESCOLAR 3º ANO:
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
UNID
QUANT.
1
MOCHILA ESCOLAR
UNID.
1
2
ESTOJO ESCOLAR
UNID.
1
3
APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO
UNID.
2
4
BORRACHA BRANCA Nº 40
UNID.
3
5
CADERNO DE CALIGRAFIA
UNID.
2
6
CADERNO DE DESENHO GRANDE 96 FOLHAS
UNID.
1
7
CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 96 FOLHAS COM CAPA DURA
UNID.
6
8
COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G
UNID.
1
9
FITA CREPE LARGA
UNID.
1
10
FITA ADESIVA TRANSPARENTE LARGA
UNID.
1
11
LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1ª LINHA
CX.
2
12
LÁPIS PRETO Nº 02
UNID.
10
13
PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)
PCT.
3
14
PAPEL CARTÃO
UNID.
5
15
PASTA COM ABA E ELÁSTICO (TAMANHO OFÍCIO)
UNID.
1
16
RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM
UNID.
1
17
TESOURA ESCOLAR 13 CM
UNID.
1
IV – KIT ESCOLAR 4º E 5° ANO:
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
UNID
QUANT.
1
MOCHILA ESCOLAR
UNID.
1
2
ESTOJO ESCOLAR
UNID.
1
3
APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO
UNID.
2
4
BORRACHA BRANCA Nº 40
UNID.
5
6
CADERNO DE DESENHO GRANDE 96 FOLHAS
UNID.
1
7
CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 96 FOLHAS COM CAPA DURA
UNID.
6
8
CANETA ESFEROGRÁFICA CRISTAL, PONTA MÉDIA (1.0MM), COR AZUL
UNID.
5
9
CANETA ESFEROGRÁFICA CRISTAL, PONTA MÉDIA (1.0MM), COR PRETA
UNID.
1
10
CANETA ESFEROGRÁFICA CRISTAL, PONTA MÉDIA (1.0MM), COR VERMELHA
UNID.
1
11
CARTOLINA DUPLA FACE COLORIDA
UNID.
5
12
COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G
UNID.
1
13
COMPASSO
UNID.
1
14
LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1ª LINHA
UNID.
2
15
LÁPIS PRETO Nº 02
UNID.
10
16
PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)
UNID.
3
17
PAPEL CARTÃO
UNID.
5
18
PAPEL CRIATIVO COLORIDO
UNID.
5
19
PASTA COM ABA E ELÁSTICO (TAMANHO OFÍCIO)
UNID.
1
20
RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM
UNID.
1
21
TESOURA ESCOLAR 13 CM
UNID.
1
22
TRANSFERIDOR
UNID.
1
V – KIT ESCOLAR INFANTIL3 INFANTIL4 E INFANTIL5
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
UNID
QUANT.
1
MOCHILA ESCOLAR
UNID.
1
1
ESTOJO ESCOLAR
UNID.
1
2
APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO
UNID.
2
3
BORRACHA BRANCA Nº 40
UNID.
3
4
CADERNO DE DESENHO GRANDE 96 FOLHAS
UNID.
1
5
CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, CAPA DURA, PEQUENO, 48 FOLHAS
UNID.
1
6
CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 96 FOLHAS COM CAPA DURA
UNID.
5
7
CANETAS HIDROGRÁFICAS 12 CORES
CX.
1
8
CARTOLINA BRANCA
UNID.
5
9
CARTOLINA DUPLA FACE COLORIDA
UNID.
5
10
COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G
UNID.
1
11
EVA ESTAMPADO
UNID.
5
12
EVA GLITTER
UNID.
5
13
EVA LISO
UNID.
5
14
FITA CREPE LARGA
UNID.
2
16
FITA DUPLA FACE
UNID.
1
17
FITA ADESIVA TRANSPARENTE LARGA
UNID.
2
18
GIZ DE CERA GROSSO TRIANGULAR, CAIXA COM 12 CORES VIVAS
CX
1
19
LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1ª LINHA – JUMBO
CX
1
20
LÁPIS PRETO Nº 02
UNID.
5
21
LIVRO DE HISTÓRIAS INFANTIS
UNID.
1
22
MASSA DE MODELAR SOFT, COM 12 CORES SORTIDAS
CX
2
23
PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)
PCT.
3
24
PAPEL CARTÃO
UNID.
5
25
PAPEL CREPON
UNID.
5
26
PAPEL CRIATIVO COLORIDO
UNID.
5
27
PASTA COM ABA E ELÁSTICO (TAMANHO OFÍCIO)
UNID.
1
29
PINCEL CHATO Nº 8 AMARELO 815
UNID.
1
30
TESOURA ESCOLAR 13 CM
UNID.
1
31
TINTA GUACHE 15ML, CAIXA COM 6 UNIDADES
CX
1
Vl – KIT ESCOLAR CLASSES ESPECIAIS
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
UNID
QUANT.
1
MOCHILA ESCOLAR
UNID.
1
2
ESTOJO ESCOLAR
UNID.
1
3
APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO
UNID.
2
4
BORRACHA BRANCA Nº 40
UNID.
5
5
CADERNO DE CALIGRAFIA
UNID.
1
6
CADERNO DE DESENHO GRANDE 96 FOLHAS
UNID.
1
7
CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, CAPA DURA, PEQUENO, 48 FOLHAS
UNID.
6
8
CARTOLINA BRANCA
UNID.
5
9
COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G
UNID.
1
10
FITA CREPE LARGA
UNID.
1
11
FITA ADESIVA TRANSPARENTE LARGA
UNID.
1
12
LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1ª LINHA
CX
2
13
LÁPIS PRETO Nº 02
UNID.
10
14
PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)
PCT.
3
15
PAPEL CARTÃO
UNID.
5
16
PAPEL CRIATIVO COLORIDO
UNID.
5
17
PASTA COM ABA E ELÁSTICO (TAMANHO OFÍCIO)
UNID.
1
18
PINCEL CHATO Nº 8 AMARELO 815
UNID.
1
19
RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM
UNID.
1
20
TESOURA ESCOLAR 13 CM
UNID.
1
Art. 3º Para que os alunos recebam os kits escolares, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
I – estar matriculado regularmente, no ano de distribuição;
II – à época da distribuição, contar com frequência regular às aulas.
Art. 4º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os materiais escolares à gestão municipal ou a partidos políticos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Revoga-se a Lei nº. 3.608/2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas às disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (03/09/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal