Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2019
LEI Nº 3.312/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.312/2019
LEI Nº 3.312/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 459.250,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil duzentos e cinqüenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2.037.
Manter o ensino fundamental - Salário Educação
249 -3.3.90.30.00.00
107
MATERIAL DE CONSUMO
60.000,00
250 -3.3.90.39.00.00
107
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
65.000,00
865 -4.4.90.52.00.00
107
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25.000,00
252 -4.4.90.52.00.00
107
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
44.000,00
04.001.12.365.0003.2.044.
Manutenção da educação infantil - creche
276 -3.3.90.30.00.00
107
MATERIAL DE CONSUMO
60.000,00
282 -3.3.90.39.00.00
107
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
70.000,00
857 -4.4.90.52.00.00
107
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
04.001.12.365.0003.2.045.
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola
293 -3.3.90.30.00.00
107
MATERIAL DE CONSUMO
45.000,00
300 -3.3.90.39.00.00
107
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
55.000,00
861 -4.4.90.52.00.00
107
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002
FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombei
05.002.06.182.0006.2.075.
Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM
876 -3.3.90.39.00.00
515
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.250,00
Total Suplementação:
459.250,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 459.250,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil duzentos e cinqüenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.1.041.
Construção, ampliação ou reformas de escolas - ensino fundamental
222 - 4.4.90.51.00.00
107
OBRAS E INSTALAÇÕES
264.000,00
04.001.12.365.0003.1.051.
Construir, ampliar e reformar escolas da educação infantil - creche
265 - 4.4.90.51.00.00
107
OBRAS E INSTALAÇÕES
135.000,00
850 - 4.4.90.51.00.00
107
OBRAS E INSTALAÇÕES
55.000,00
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002
FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná
05.002.06.182.0006.2.075.
Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM
875 - 3.3.90.30.00.00
515
MATERIAL DE CONSUMO
5.250,00
Total Redução:
459.250,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de setembro , 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal