Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4466/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.405/2020, DE 3 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA EM AMBIENTE PRODUTIVO NO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4466/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.405/2020, DE 3 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA EM AMBIENTE PRODUTIVO NO MUNICÍPIO
Lei Ordinária Nº 4466/2026
Ementa: Altera a redação do art. 9º da Lei Municipal nº 3.405/2020, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 9º da Lei Municipal nº 3.405/2020, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Município de Mandaguari, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 9º O Conselho Municipal de Inovação será composto por representantes do Poder Público, de instituições técnicas e acadêmicas e da sociedade civil organizada, observada a seguinte composição:
I – Representantes do Poder Público:
a) 3 representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, sendo 1 o responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;
b) 1 representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão;
c) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 representante da Secretaria Municipal de Agricultura a Abastecimento;
e) 1 representante da Secretaria Municipal Urbanismo, Obras e Serviços Públicos.
f) 1 representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA-PR;
g) 2 representantes de instituições de ensino superior públicas ou privadas, sediadas no Município de Mandaguari ou em município da região, com atuação acadêmica, científica ou tecnológica de interesse para o desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação do Município.
II – Representantes da Sociedade Civil Organizada e Setor Produtivo:
a) 2 representantes de cooperativas com atuação no Município;
b) 6 representantes de empresas instaladas no Município, que possuam atuação ou iniciativas voltadas à inovação, tecnologia, pesquisa ou desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços;
c) 1 representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
d) 1 representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.
e) 1 representante da Associação Comercial e Empresarial de Mandaguari – ACEMAN.