Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2024
LEI Nº 4.154/2024 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.154/2024 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA
LEI Nº 4.154/2024
Súmula: Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores municipais no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, no município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista (PSAA), que trata da capacitação técnica de todos os servidores municipais de Mandaguari no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º O Programa Servidor Amigo do Autista (PSSA) consiste na aplicação da capacitação e treinamento destinado a todos os servidores do Município de Mandaguari que façam atendimento ao público, com o objetivo de torná-los aptos a:
I - identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - T.E.A.;
II - interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;
III - promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no público-alvo;
IV - atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com T.E.A. quando solicitado apoio.
Art. 3º Para a otimização da política prevista nesta lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades, públicas ou privadas, que sejam especializadas no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevista na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4º O curso de capacitação deverá ser gratuito, podendo ser de acesso a todos os servidores municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (16/09/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal