Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2022
DECRETO Nº 279/2022 - CRIA E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA LEI N° 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS)
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 279/2022 - CRIA E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA LEI N° 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS)
DECRETO Nº. 279/2022
Súmula: Cria e nomeia membros para compor a Comissão para Implantação da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o inciso VI do art. 89 daLei Orgânicado Município de Mandaguari,
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, que estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
CONSIDERANDO a necessidade de orientação e capacitação dos servidores públicos municipais para adaptação às normas inseridas na Nova Lei de Licitações e Contratos, especialmente aqueles a serem designados como agentes de contratação nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021,
DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Comissão para Implantação da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, composta por 8 (oito) membros, sendo estes competentes para sugerir e propor adequações com vistas à regulamentação do novo regime de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A comissão criada nos termos do caput deste artigo terá natureza técnico-jurídica de estudo e trabalho e será responsável pela proposição, revisão e edição de atos normativos de regulamentação da Lei nº 14.133/2021, bem como será incumbida de gerenciar sua gradativa aplicação na Administração Pública do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
Art. 2° Ficam nomeados para compor a Comissão para Implantação da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) os seguintes servidores públicos:
ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA – PRESIDENTE
STAEL MARIA DE OLIVEIRA – VICE-PRESIDENTE
BRUNA CAROLLINE DE ALMEIDA – SECRETÁRIA
NISTER SANTORO
MARIA APARECIDA JOB DE SOUZA COUTO
LUCAS RENAN ROCHA KIIL
FRANCIELE VANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS
MARCILENE APARECIDA DONATTI CORRÊA
Art. 3° Sempre que precisar, a comissão poderá contar com a colaboração técnica de servidores de outros setores, órgãos e entidades.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, ao sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (06/06/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal