Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2023
LEI N.º 3.939/2023 - DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ITENS DE HIGIENE, CUIDADOS PESSOAIS E DE MATERIAIS DE LIMPEZA COMO FORMA DE BENEFÍCIO EVENTUAL NA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.939/2023 - DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ITENS DE HIGIENE, CUIDADOS PESSOAIS E DE MATERIAIS DE LIMPEZA COMO FORMA DE BENEFÍCIO EVENTUAL NA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
LEI N.º 3.939/2023
Súmula: Dispõe sobre a distribuição de itens de higiene, cuidados pessoais e de materiais de limpeza como forma de benefício eventual na Política Municipal de Assistência Social do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia. Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o benefício eventual denominado “auxílio – higiene pessoal e limpeza”, destinado à concessão de itens de higiene, cuidados pessoais e de materiais de limpeza visando o atendimento das necessidades humanas básicas de cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Art. 2º Para os fins de concessão do benefício instituído, considera-se:
- benefício eventual: provisão suplementar e provisória que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e é prestada aos cidadãos e às famílias em virtude de situações de vulnerabilidades temporárias e de calamidades públicas;
- família: conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e/ou dependência econômica;
- auxílio - higiene pessoal e limpeza: benefício eventual que se materializa mediante a entrega dos itens de higiene, cuidados pessoais e de materiais de limpeza domiciliar, cartão ou outro meio tecnologicamente hábil a ser utilizado no comércio, em valor e quantidades que serão determinados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º O Poder Executivo Municipal deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e o proveito do benefício eventual.
§ 2º É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
§ 3º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de vulnerabilidade, risco social e calamidade pública.
Art. 3º. O benefício eventual instituído nesta Lei, será concedido em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, destinando-se aos cidadãos e às famílias com dificuldades para enfrentamento e superação de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.