Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2024
LEI Nº 4.064/2024 - INSTITUI O USO DO "CORDÃO QUEBRA-CABEÇA E A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA"
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.064/2024 - INSTITUI O USO DO "CORDÃO QUEBRA-CABEÇA E A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA"
LEI Nº. 4.064/2024
Súmula: Institui o uso do "Cordão Quebra-Cabeça e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista" como instrumentos auxiliares na identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o uso do "Cordão Quebra-Cabeça e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista" como instrumentos auxiliares na identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Mandaguari.
Art. 2º O objetivo do uso do Cordão Quebra-Cabeça em conjunto com a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é conferir identificação imediata à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo agilidade na assistência e segurança a esses cidadãos que fazem uso do acessório.
Art. 3º Conforme dispõe a lei federal nº 13.977 de 8 de janeiro de 2020, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Município, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; e
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
Art. 4º A aquisição do Cordão Quebra-Cabeça, a ser acoplado à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, deverá ser de responsabilidade dos pais ou responsáveis pela pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. A aquisição do Cordão Quebra-Cabeça, a ser acoplado à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, poderá ser inserida em programas desenvolvidos com recursos públicos.
Art. 5º Ficam os estabelecimentos públicos e privados autorizados a orientar seus servidores, colaboradores e funcionários sobre o uso do Cordão Quebra-Cabeça e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista como meio de identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 6º Poderá o Poder Executivo Municipal firmar Parcerias, Convênios ou Termos de Cooperação com a Sociedade Civil Organizada, Organizações Internacionais e órgãos públicos ou empresas públicas para solicitação aos órgãos competentes, coleta e tratamento dos dados, garantindo o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (17/04/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal