Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2024
LEI Nº 4.073/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, DA FAFIMAN
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.073/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, DA FAFIMAN
LEI Nº. 4.073/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, da FAFIMAN - Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4019/2023) no orçamento da FAFIMAN- Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari, do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da FAFIMAN - Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari, do Município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
LOA (Lei Orçamentária Anual 2024)
Fonte 2258
Valor
12.000.00.000.0000.0.000- Ampliação e Conservação Patrimonial
12.104.00.000.0000.0.000 – Administração
12.104.04.122.0028.2.172- Construção e Conservação Patrimonial
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$100.000,00
Total
R$ 100.000,00
Art. 3º Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 3º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei
Descrição da fonte de recursos.
Superávit financeiro apurado em 31/12/2023
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.
1258
R$ 100.000,00
R$100.000,00
R$ 0,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (07/05/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal