Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2025
LEI Nº 4332/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE MÃES ATÍPICAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4332/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE MÃES ATÍPICAS
Lei Ordinária Nº 4332/2025
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Mães Atípicas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Mães Atípicas, a ser comemorada anualmente no município de Mandaguari-PR, toda segunda semana do mês de abril, com o objetivo de reconhecer e valorizar o papel das mães que não se enquadram nos padrões tradicionais de maternidade.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se mães atípicas aquelas que:
I - São mães solteiras;
II - São mães adolescentes;
III - São mães com deficiência;
IV - São mães que adotaram crianças;
V - São mães que exercem a maternidade de forma não tradicional, incluindo mães LGBTQIA +.
Art. 3º A Semana Municipal de Mães Atípicas terá os seguintes objetivos:
I - Promover a conscientização sobre a diversidade das experiências maternas;
II - Valorizar e reconhecer o papel das mães atípicas na sociedade;
III - Oferecer apoio e recursos às mães atípicas;
IV - Fomentar a inclusão e a igualdade de oportunidades para as mães atípicas.
Art. 4º Durante a Semana Municipal de Mães Atípicas, o município poderá promover, dentro das ações deliberadas:
I - Eventos culturais e educativos;
II - Palestras e workshops sobre temas relevantes às mães atípicas;
III - Campanhas de conscientização e valorização das mães atípicas;
IV - Outras atividades que visem alcançar os objetivos desta Lei.
Art. 5º O município poderá destinar recursos orçamentários ou firmar parceria com entidades e/ou empresas para a implementação desta Lei e para a promoção das atividades da Semana Municipal de Mães Atípicas.
Art. 6º Para deliberar sobre as atividades, palestras e demais ações que serão realizadas na referida Semana Municipal, fica vinculada ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (29/09/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal