Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2023
DECRETO Nº 110/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO MARCO DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART.191 DA LEI Nº. 14.133
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 110/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO MARCO DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART.191 DA LEI Nº. 14.133
DECRETO Nº. 110/2023
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação do marco de transição de que trata o art.191 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 191, da Lei Federal nº. 14.133/2021;
CONSIDERANDO a Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 191, até o decurso do prazo de 2 (dois) anos da publicação oficial da Nova Lei de Licitações e Contratos, cada órgão ou entidade poderá "optar'' por um dos regimes (Lei nº. 14.133/2021, Lei nº. 8.666/1993 ou Lei nº. 10.520/2002) para realizar cada procedimento de licitação ou contratação direta, sendo vedada a aplicação combinada das citadas leis;
CONSIDERANDO que, conforme o parágrafo único do artigo 191, se a Administração optar por licitar de acordo com a Lei nº. 8.666/1993 ou com a Lei nº. 10.520/2002, o respectivo contrato será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência;
CONSIDERANDO a necessidade de se definir o marco temporal a ser utilizado para a aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela Lei nº. 14.133/2021 e, assim, em prestígio à segurança jurídica, uniformizar a aplicação da norma no âmbito da Administração Pública Municipal e Fundacional;
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº. 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU, que concluiu inexistir óbice legal e de gestão para que a “opção por licitar” pelo “regime licitatório anterior” seja feita até o dia 31 de março de 2023, por meio de expressa “manifestação pela autoridade competente, ainda na fase preparatória”;
CONSIDERANDO a manifestação da área técnica do Tribunal de Contas da União – TCU nos autos da Representação TC 000.586/2023-4, a qual defendeu que o marco temporal a ser utilizado para a aplicação do regime licitatório antigo deve ser definido na fase preparatória da contratação, até o dia 31/03/2023, sem prejuízo de que seja fixada uma data limite para a publicação do edital nos casos em que se optar pela utilização, e
CONSIDERANDO a necessidade de aproveitamento dos atos administrativos já iniciados, em consonância com o princípio da eficiência, eficácia que desaguam na economicidade e na segurança jurídica.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto fixa o regime de transição de que trata o art.191 da Lei nº. 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
Art. 2º. Os processos licitatórios, bem como as contratações diretas fundamentados em dispensa ou inexigibilidade de licitação, autuados e que forem iniciados até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, nº. 10.520, de julho de 2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº. 12.462, de agosto de 2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preço, serão por elas regidos, desde que as respectivas publicações ocorram até 31 de dezembro de 2023, observado o disposto neste Decreto.
§1º. A opção por licitar ou contratação direta com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação, seja nos processos que serão iniciados ou, ainda, nos que se encontram em tramitação, mediante autorização expressa pela autoridade competente até 31 de março de 2023.
§2º. A autoridade competente mencionada no §1º é o ordenador de despesas.
§3º. Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências, podendo ser prorrogados nos limites de suas leis originárias de regência.
§ 4º. A publicação do aviso ou ratificação das contratações diretas de que trata o caput, obedecido o prazo indicado no §1º deste artigo, deverá ser emitida até 31 de dezembro de 2023.
§ 5º. A publicação do edital das licitações de que trata o caput, obedecido ao prazo de que trata o §1º, deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2023. O aludido prazo não se aplica na hipótese de mera republicação do Edital para ajuste ou correção de seu teor.
§ 6º. Caso os prazos de que tratam os §§ 4º e 5º não forem respeitados até o período convencionado, as contratações diretas e os processos licitatório deverão ser cancelados e, caso necessário, reabertos e elaborados com base na Lei nº. 14.133/2021.
Art. 4º. É vedada a aplicação combinada das Leis Federais nº. 8.666/1993 e nº. 10.520/2002 com a Lei Federal nº. 14.133/2021, consoante artigo 191 desta.
Art. 5º. A partir de 1º de abril de 2023, os certames com editais já publicados e que estejam adiados ou suspensos em 31 de março de 2023 poderão retomar seu processamento de acordo com o regime legal anterior à Lei Federal nº. 14.133/2021, desde que os atos de retomada, inclusive eventual necessidade de republicação do edital, sejam praticados até 31 de março de 2024.
Art. 6º. As Atas de Registro de Preços-ARP geradas pela respectiva licitação cuja regência legal tenha sido a Lei nº. 8.666/1993 ou a Lei nº. 10.520/2002 continuarão válidas durante toda a sua vigência, que pode alcançar o prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo possível a celebração de contratos que delas decorram.
Parágrafo único. Os contratos derivados das ARP serão regidos de acordo com as regras previstas na legislação de regência originária, inclusive no que diz respeito a prorrogações e alterações.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (27/03/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal