Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 3836/2022 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3836/2022 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
LEI Nº. 3.836/2022
Súmula: Dispõe sobre o serviço de transporte escolar.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de su-as atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares
Art. 1º O Serviço de Transporte Escolar, considerado de Utilidade Pública, destina-se ao transporte de estudantes da pré-escola ao ensino médio, matriculados em estabelecimentos de ensino do Município de Mandaguari.
Art. 2º Compete à Prefeitura Municipal de Mandaguari, através de sua estrutura organizacio-nal, a plena administração do Transporte Escolar.
Art. 3º Mediante outorga de permissão concedida pela Prefeitura Municipal de Mandaguari, O Transporte Escolar será executado:
I. por motoristas profissionais autônomos;
II. por empresas individuais;
III. por empresas coletivas.
CAPÍTULO II – Dos Permissionários e dos Condutores de Veículos
Seção I – Dos Permissionários
Art. 4º Para operar o Transporte Escolar o motorista profissional autônomo deverá cumprir às seguintes exigências:
I - ser maior de 21 (vinte e um) anos;
II - estar habilitado nas categorias D ou E;
III - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
IV - apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, conforme artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro;
V - ser aprovado em curso especializado em transporte escolar, nos temos da regulamentação do CONTRAN
VI - ser proprietário ou possuir arrendamento mercantil, em seu nome, do veículo com que pretende operar no serviço;
VII - estar inscrito no cadastro fiscal do município de Mandaguari;
VIII - suprimido.
Parágrafo Único. Ao motorista profissional autônomo poderá ser outorgada apenas uma per-missão, conforme estabelece o inciso VI.
Art. 5º Para operar o Transporte Escolar a empresa, individual ou coletiva, deverá cumprir as seguintes exigências:
I. estar legalmente constituída;
II. dispor de escritório com sede e foro em Mandaguari;
III. dispor de área apropriada para o estacionamento dos veículos;
IV. ser proprietária ou possuir arrendamento mercantil, em seu nome, dos veículos com que pretende operar no serviço.
Parágrafo Único. A empresa que possuir arrendamento mercantil de veículo deve garantir a regularidade dos serviços sob pena de perda da permissão.
Art. 6º Cumpridas todas as exigências contidas nos artigos anteriores a Prefeitura Municipal de Mandaguari expedirá o competente termo de permissão para a exploração do Transporte Escolar.
Seção II - Dos Condutores e Veículos
Art. 7º Os condutores de veículos contratados pelos permissionários e os transportado-res autônomos serão, obrigatoriamente inscritos no Cadastro de Condutores mantido pela Prefeitura Municipal de Mandaguari.
Parágrafo Único. Fica proibido ao condutor e auxiliar fumar no interior do veículo.
Art. 8º A inscrição será feita mediante requerimento instruído com os seguintes docu-mentos:
I. cópia da carteira de habilitação nas categorias D ou E;
II. certidões de bons antecedentes, civil e criminal;
III. certificado de conclusão de curso especializado para condutores habilitados que pre-tendam conduzir veículos escolares;
IV. alvará de localização para condutor autônomo.
Art. 9º Aos inscritos será fornecido Certificado de Condutor emitido pelo município, com validade anual.
Art. 10. Somente os profissionais inscritos no Cadastro de Condutores poderão operar os veí-culos do Transporte Escolar.
CAPÍTULO III – Dos Veículos
Art. 11. Suprimido.
Art. 12. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente po-derão circular nas vias com autorização emitida pelo Poder Executivo Municipal, exigindo-se, para tanto:
I - registro como veículo de passageiros;
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseiras da carroçaria, com o dístico ESCO-LAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;.
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanterna de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI - cintos de segurança em número igual à lotação;
VII - possuir apólice de seguro para passageiros;
VIII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
Parágrafo único. O registro do veículo de passageiros a que se refere o inciso I, deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabrican-te.
Art. 13. Suprimido.
Parágrafo Único. Suprimido
Art. 14. A Prefeitura Municipal de Mandaguari procederá vistoria semestral em todos os veí-culos utilizados no Transporte Escolar, independentemente da vistoria realizada por ocasião do licenciamento.
Parágrafo Único.A critério exclusivo da Prefeitura Municipal de Mandaguari, o prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser reduzido.
Art. 15. A vistoria verificará prioritariamente se o veículo atende aos itens de segurança, con-forto e aparência, e às exigências desta lei, do regulamento e Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 16. Após a vistoria, a Prefeitura Municipal de Mandaguari fornecerá um selo que deverá ser afixado no vértice superior direito do para-brisa dianteiro, e no qual, além dos dados iden-tificadores do veículo, constará a data da vistoria e seu prazo de validade.
Art. 17. A vida útil dos ônibus escolares utilizados no transporte escolar é fixada em 10 (dez) anos, enquanto dos demais veículos utilizados para este mesmo fim será considerada segundo os seguintes fatores: depreciação do veículo em razão de desgaste pelo uso; ação da natureza (intempéries) ou obsolescência; e a manutenção da segurança dos estudantes.
§ 1º. Suprimido.
§ 2º. O veículo substituto só receberá certificado de vistoria para atuar no Transporte Escolar caso preencha os requisitos e exigências técnicas do departamento competente da Prefeitura Municipal de Mandaguari.
Art. 18. Os veículos utilizados no Transporte Escolar obedecerão à lotação estabelecida no certificado de registro e licenciamento, sendo expressamente proibido o transporte de passa-geiros em pé.
CAPÍTULO IV – Da Transferência
Art. 19. Admitir-se-á a transferência, total ou parcial, da permissão outorgada a mais de 01 (um) ano, mediante a aprovação prévia da Prefeitura Municipal de Mandaguari e observância do seguinte procedimento:
I. apresentação de requerimento, subscrito pelas partes interessadas, com firma reconhe-cida, devidamente instruído com os documentos relacionados no Art.4 e art.5, con-forme o caso;
II. verificação dos Registros Cadastrais;
III. análise do pedido;
IV. alteração de permissão de pessoa física para pessoa jurídica;
V. deliberação administrativa.
Art. 20. Aprovada a transferência, será o beneficiário convocado a assinar o competente Ter-mo de Permissão, o qual será intransferível pelo prazo de 01 (um) ano.
§ 1º No caso de transferência total, será expedido novo Termo de Permissão do qual constará cláusula indicando qual o termo que está sendo substituído.
§ 2º No caso de transferência parcial, será adotado o mesmo procedimento previsto no pará-grafo anterior, e proceder-se-á a averbação da tal circunstância nos registros cadastrais compe-tentes.
Art. 21. Ocorrendo o falecimento do permissionário autônomo ou do titular de empresa indi-vidual, a transferência obedecerá a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil Brasileiro.
§ 1º Havendo expressa autorização dos herdeiros a transferência poderá ser deferida à tercei-ros.
§ 2º O pedido de transferência, formulado pelos herdeiros ou terceiros, será instruído com cópia da partilha ou do alvará judicial expedido pelo juízo competente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados do término do inventário.
Art. 22. Ao permissionário que transferir sua permissão fica vedada nova outorga.
§ 1º Decorrido um (01) ano da transferência, o permissionário originário poderá voltar a explo-rar o Transporte Escolar, mas somente mediante a obtenção da transferência de outra permis-são, uma vez atendidas as condições estabelecidas nesta lei e seu regulamento.
CAPÍTULO V – Das Penalidades
Art. 23. A inobservância desta lei e de seu regulamento sujeita o infrator às seguintes penali-dades, que serão aplicadas, separadas ou cumulativamente, conforme a natureza e gravidade da infração.
I. advertência escrita;
II. multa;
III. suspensão do certificado de condutor emitido pelo Município;
IV. cassação do certificado de condutor emitido pelo Município;
V. suspensão da licença para trafegar;
VI. cassação da permissão.
Art. 24. Constatada a infração será lavrado o formulário "Registro de Ocorrência" que instrui-rá o respectivo processo administrativo.
Art. 25. As infrações serão classificadas de acordo com sua gravidade, em grupos distintos, conforme sua natureza e gravidade;
Art. 26. Verificada, pela Prefeitura Municipal de Mandaguari a inobservância de quaisquer das disposições legais pertinentes, serão aplicadas ao infrator as penalidades cabíveis, as quais serão lavradas em formulários denominados Registro de Ocorrência.
Art. 27. Instaurado, autuado e numerado o processo administrativo, o infrator será notificado para exercer o seu direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do seu recebi-mento, em petição escrita dirigida à Prefeitura Municipal de Mandaguari, órgão julgador de primeira instância.
Parágrafo Único.Decorrido sem recurso o prazo previsto, aplica-se às decisões de primeira instância o preceito contido no caput.
Art. 28. Caberá ao permissionário de transporte escolar tomar as providências necessárias na realização da defesa, em processo administrativo, de seu motorista empregado.
§ 1º Se as medidas previstas no caput não forem tomadas, a penalidade de cassação será su-portada pelo permissionário.
§ 2º Ao condutor punido com a pena de cassação do seu Certificado, não será emitido novo certificado, ficando impedido de conduzir veículos de transporte escolar no prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 29. Será sumariamente cassada a permissão para a exploração do Transporte Escolar:
I. Quando houver a paralização do serviço por mais de 01 (um) ano, sem que o permissi-onário justifique por escrito à Prefeitura Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da paralização, ressalvado os motivos de força maior, devidamente justificado;
II. se for efetuada transferência do termo de permissão, sem conhecimento e anuência da Prefeitura Municipal de Mandaguari;
III. quando houver dissolução ou for decretada a falência da empresa;
IV. quando ocorrer inobservância do permissionário autônomo.
CAPÍTULO VI – Das Disposições Finais
Art. 30. No transporte escolar de estudantes até a 5° (quinto) ano do ensino fundamental, é obrigatória a presença de pessoa qualificada, com treinamento específico para assistência e acompanhamento dos estudantes.
Art. 31. A fiscalização do Transporte Escolar será exercida pela Prefeitura Municipal de Man-daguari.
Art. 32. Para melhor executar sua tarefa de fiscalização o órgão competente poderá expedir ordens de serviço, avisos, notificações, instruções e editais aos quais ficam obrigados os per-missionários do serviço, constituindo infração seu descumprimento.
Art. 33. O preço a ser cobrado pelo Transporte Escolar será fixado em contrato de prestação de serviços celebrado entre contratantes e contratados.
Art. 34. Os permissionários serão responsabilizados pelos danos materiais que causarem às vias públicas e aos próprios munícipes.
Art. 35. Os permissionários são obrigados a remeter ao órgão competente os itinerários percor-ridos e o número de estudantes transportados semestralmente e quaisquer dados que não sejam sigilosos da relação contratual de cada prestador com seus clientes, sempre que forem necessá-rios para compor os relatórios estatísticos do sistema.
Art. 36. Os permissionários ficam sujeitos ao recolhimento de taxas referente a expedição de documentos.
Art. 37. Os permissionários terão o prazo de 30 (trinta) dias para a atualização do endereço, em caso de mudança de domicílio ou residência.
Parágrafo Único.Fica sujeito às penas da Lei o permissionário que fizer falsa declaração de residência.
Art. 38. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (21/12/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal