Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2020
LEI N.º 3.452/2020 SÚMULA :AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.452/2020 SÚMULA :AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020
LEI N.º 3.452/2020
Súmula :Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2020e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) e do município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$9.760,50 (Nove Mil, e Setecentos e Sessenta Reais, e Cinquenta Centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
Inclusão
08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- 08.244.0031- COVID 19 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2212 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19
A
2020
População em Geral
População Atendida
93
R$ 3.253,50
PA 2213 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19
A
2020
População em Geral
População Atendida
1.310
R$ 6.507,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 9.760, 50
LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
08
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0031.2212
Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
000
R$ 3.253,50
08.001.08.244.0031.2213
Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
000
R$6.507,00
Total
R$ 9.760, 50
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, IIIda Lei nº 4.320/64 no valor de R$9.760, 50(Nove Mil, e Setecentos e Sessenta MilReais, e Cinquenta Centavos).
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
08
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0013.2121
Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
638-3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
000
R$6.507,00
08.001.08.244.0014.2126
Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial - CREAS
671-3.3.90.14.00.00
Diárias – Pessoal Civil
000
R$ 500,00
674-3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
000
R$1.000,00
679-3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica
000
R$ 1.753,50
Total
R$ 9.760,50
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 13 de Agosto de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal