Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2020
LEI Nº 3.375/2020 SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 3.246/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.375/2020 SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 3.246/2019
LEI Nº 3.375/2020
Súmula: Altera a Lei nº 3.246/2019, que dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovará e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal n° 3.246/2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Vale Alimentação, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), aos servidores públicos municipais ativos, estatutários ou celetistas, cuja remuneração mensal bruta não ultrapasse o valor de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, tais como: supermercados, armazéns, açougues, comercio de laticínios e/ou frios, padarias e similares.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos no mês em que for sancionada.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (21/02/2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal