Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2023
LEI Nº 3.947 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.947 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.947/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão seiscentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.15.451.0005.1.199.
Implantação de Trincheiras/Viadutos
1009 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
791.348,51
05.001.15.451.0005.2.071.
Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos
1042 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
808.651,49
Total Suplementação:
1.600.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão seiscentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.22.664.0006.1.084.
Aquisição de Terrenos Industriais
1072 - 4.4.90.61.00.00
000
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.600.000,00
Total Redução:
1.600.000,00
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (18/07/2023).
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ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal