Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2024
LEI Nº 4.090/2024 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 01 (UM) TERMO ADITIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.090/2024 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 01 (UM) TERMO ADITIVO
LEI Nº. 4.090/2024
Súmula: Autoriza a formalização de 01 (um) Termo Aditivo pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos do Autoriza a transferência voluntária provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado, referente ao ano de 2023 a 2024 ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social o Idoso no Município estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de transferência voluntária, par fins de direcionamento de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado 2024 a 2025 ao ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, para as Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de assistência social o Idoso no Município, aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I - Título “Leão Amigo da Pessoa Idosa 10ª Edição” valor do aditivo de R$ 278.292,50 (duzentos e setenta e oito mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos); a ser aditivado ao Termo de Colaboração n. º 19/2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (04/06/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal