Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4196/2024 - REGULAMENTA O USO E A DISPONIBILIDADE DE PATINETES ELÉTRICOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4196/2024 - REGULAMENTA O USO E A DISPONIBILIDADE DE PATINETES ELÉTRICOS
Lei Ordinária Nº 4196/2024
Ementa: Regulamenta o uso e a disponibilidade de patinetes elétricos no Município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica regulamentado o uso e a disponibilidade de patinetes elétricos no Município de Mandaguari.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por patinete elétrico todo equipamento de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão, cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse 30 km/h (trinta quilômetros por hora).
Art. 2º A circulação de patinetes elétricos é permitida somente em vias, ciclovias e ciclofaixas, atendendo às seguintes condições:
I – Velocidade máxima de 20 km/h (vinte quilômetros por hora) em ciclovias e ciclofaixas;
II – Uso de sinalização noturna dianteira e traseira no patinete elétrico;
III – Atendimento ao disposto nos artigos 54 e 57 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º Os patinetes elétricos deverão estar equipados com:
I – Farol dianteiro de cor branca ou amarela;
II – Lanterna de cor vermelha na parte traseira;
III – Equipamentos mínimos de segurança, como capacete, joelheira e cotoveleira.
Art. 4º O Município de Mandaguari promoverá, por meio de campanhas educativas e ações de conscientização, a divulgação das regras de uso de patinetes elétricos, segurança no trânsito e convivência harmoniosa entre os diferentes modais de transporte.
Parágrafo único. As campanhas poderão realizadas em parceria com instituições de ensino, empresas, associações comunitárias e outros órgãos interessados, utilizando meios digitais, materiais impressos e palestras, com foco em:
I – uso responsável dos patinetes elétricos;
II – respeito às normas de trânsito aplicáveis aos usuários de patinetes;
III – convivência segura entre pedestres, ciclistas, motoristas e usuários de patinetes;
IV – benefícios da mobilidade sustentável para o meio ambiente e a cidade.
Art. 5º É expressamente proibido o uso do equipamento por mais de uma pessoa.
Art. 6º É proibida a circulação sobre calçadas das vias urbanas.
Art. 7º Os condutores que descumprirem esta Lei estarão sujeitos a advertências e multa no valor de 50 UFMs (Unidades Fiscais do Município).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (18/12/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal