Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2023
LEI 3.855 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.855 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
LEI Nº 3.855/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3.834/2023) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0011.2.118.
Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar
1044 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.250.000,00
Total Suplementação:
1.250.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1040 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores
303
1.250.000,00
Total:
1.250.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (15.02.2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal