Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2024
LEI Nº 4.102/2024 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO À CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DA MAMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.102/2024 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO À CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DA MAMA
LEI Nº. 4.102/2024
Súmula: Dispõe sobre o direito de acesso à cirurgia plástica reconstrutiva da mama pelas redes de unidades integrantes do Sistema único de Saúde - SUS nos casos de mutilação total ou parcial, no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Os mandaguarienses que sofrerem mutilação total ou parcial da mama, independentemente da causa, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva, respeitada a autonomia do(a) paciente para, plenamente esclarecido(a), decidir pela execução do procedimento.
Parágrafo único. O procedimento será de competência do Poder Executivo Municipal, exceto nos casos em que a legislação atribui expressamente tal competência à União e/ou ao Estado do Paraná.
Art. 2º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo auréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista nesta Lei.
Art. 3º Quando a reconstrução mamária ou a simetrização da mama contralateral for realizada com a utilização de implante mamário, é assegurada a substituição do dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados.
Art. 4º Cabe ao Sistema único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas do Município, fornecer os serviços de reconstrução e simetrização na forma prevista nesta Lei, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias ou encaminhar, dependendo do caso, com todas as informações e suporte, ao serviço de saúde pertinente que forneça tais procedimentos cirúrgicos.
Parágrafo único. Quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico.
Art. 5º Aplicam-se, no que couber, as demais previsões contidas na Lei Federal nº 9.797 de 06 de maio de 1.999 e suas posteriores alterações.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que for necessário para sua fiel execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (26/06/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal