Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2020
LEI Nº 3.396
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.396
LEI Nº 3.396/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019 ) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.129,35 (três mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.1.057.
Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas
815 -4.4.90.51.00.00
941
OBRAS E INSTALAÇÕES
809,35
816 -4.4.90.51.00.00
906
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.825,00
05.001.17.512.0006.1.070.
Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários
817 -4.4.90.51.00.00
905
OBRAS E INSTALAÇÕES
120,00
818 -4.4.90.51.00.00
945
OBRAS E INSTALAÇÕES
375,00
Total Suplementação:
3.129,35
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$3.129,35 (três mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita
Fonte
1.3.2.1.00.11.00.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
31905
120,00
1.3.2.1.00.11.00.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
31906
1.825,00
1.3.2.1.00.11.00.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
31941
809,35
1.3.2.1.00.11.00.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
31945
375,00
Total:
3.129,35
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 20 de março, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal