Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2024
LEI Nº 4.32/2024 - CONSIDERA E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOS ANIMAIS DE MANDAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.32/2024 - CONSIDERA E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOS ANIMAIS DE MANDAGUARI
LEI Nº. 4.032/2024
Súmula: Considera e declara de utilidade pública a SOS Animais de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Por força da presente Lei, fica considerado e declarado de utilidade pública para todos os fins e efeitos legais e de direito, a SOS Animais de Mandaguari, Organização não Governamental, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 47.595.197/000112, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (05/01/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal