Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2019
LEI Nº 3.317/2019 AUTORIZA O EXECTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.317/2019 AUTORIZA O EXECTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.317/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 491.092,57 (quatrocentos e noventa e um mil e noventa e dois reais e cinqüenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
Departamento de Esportes
10.001.27.812.0004.1.142.
Construir, reformar ou ampliar espaços esportivos
732 -4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
274.577,57
10.001.27.812.0004.2.141.
Manter o desenvolvimento de atividades desportivas e de lazer
738 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
92.500,00
739 -3.3.90.31.00.00
000
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
2.940,00
742 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
121.075,00
Total Suplementação:
491.092,57
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 491.092,57 (quatrocentos e noventa e um mil e noventa e dois reais e cinqüenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita
Fonte
1.1.1.3.03.11.01.000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho- Poder Executivo
1000
91.092,57
1.1.1.8.02.31.00.000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- Principal
1000
400.000,00
Total:
491.092,57
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Mandaguari, em 25 setembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal